13 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, muito obrigado pelas questões que colocou.
Em primeiro lugar, se o CDS-PP tem a memória dos trabalhos parlamentares nesses termos, que aliás não se reflectem nos respectivos registos escritos, pergunto ao Sr. Deputado, em resposta ao que suscitou, porque não apresentou o CDS-PP uma única proposta.
Em segundo lugar, gostaria de relembrar o Sr. Deputado que estamos nesta sessão para expurgar este diploma das normas que o Tribunal Constitucional entendeu serem inconstitucionais, e só para esse efeito.
Em terceiro lugar, quanto à questão que referiu de o prazo de apresentação das listas de mobilidade terminar hoje, permita-me, Sr. Deputado, que também nesse aspecto seja mais rigoroso. Nada está previsto na lei nem nada foi dito em termos de declarações governamentais que hoje termine qualquer prazo para a apresentação de listas. O Sr. Deputado leu mal alguns jornais. Aliás, em alguns casos os jornais foram rigorosos, mas noutros não o foram.
O Sr. Deputado afirmou que isto significava uma derrota do Secretário de Estado da Administração Pública.
Não, Sr. Deputado, não é isso que sinto. Eu sinto esta situação como uma vitória do Governo, porque o Governo conseguiu aprovar uma reforma de grande alcance e que marcará a história da administração portuguesa naquilo que é o essencial, ou seja, ou regime o regime aplicável aos seus recursos humanos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, uso da palavra sob a forma de interpelação à Mesa, não para comentar as vitórias morais do Sr. Secretário de Estado — parecia aquela frase da Selecção «Saímos daqui com a cabeça erguida» —, mas para solicitar a distribuição do registo escrito da acta do dia da votação deste diploma, da qual consta uma declaração de voto nossa, na qual o CDS alerta para a inconstitucionalidade deste diploma.
Pensava que o Governo, pelo menos através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, teria tido a preocupação de ler esse registo. Mas se o Sr. Secretário de Estado não teve oportunidade de a ler, solicito à Mesa que lha distribua para que não sejam aqui ditas inverdades, Sr. Presidente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Nos mesmos termos, seguramente que não. Em termos diferentes, se bem compreendo a lógica do debate.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é nos mesmos termos, mas com um conteúdo diferente e original! Queria registar que o CDS-PP não apresentou nenhuma proposta de alteração, na especialidade, à proposta de lei do Governo no sentido referido pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa breve intervenção, gostaria de dizer uma coisa simples.
O Sr. Deputado do CDS, Pedro Mota Soares, disse que o Governo e o Partido Socialista são teimosos.
Pois são, são teimosos. Passaram-se mais de 30 anos sobre a Revolução democrática e a textura do Estado estava intocada. Quem fez esta reforma, independentemente do percalço destas inconstitucionalidades agora expurgadas? Foi precisamente um Governo do Partido Socialista. E nós apoiámos e apoiamos essa reforma.
Entendemos que uma Administração Pública moderna e eficaz constitui a melhor forma de a preservar — preservar no sentido dos serviços públicos. A fragilização da Administração Pública é «pasto» para os inimigos dos serviços públicos, que entendem reduzir o papel do Estado e dos serviços públicos.
É verdade que uma melhor Administração serve melhor os cidadãos e — mais! — pode propiciar uma retoma devida, justa, da auto-estima dos próprios funcionários públicos.
Isto é o que queremos e o que hoje concluímos. É isto que vai acontecer, quer gostem ou não.