14 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é curioso, pois alguém já disse que este Governo só acerta quando corrige. Infelizmente, parece que hoje, mesmo quando corrige uma norma que é …

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Ó Sr. Deputado Jorge Strecht, o Tribunal Constitucional não fez um reparo! O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de normas! Dizer que é um reparo faz lembrar a anedota daquela pessoa que se queixava e dizia «Que grande maçada, caiu-me uma gota de solda no ouvido.» Isso é que é um reparo, Sr. Deputado.
O problema, neste caso, é muito diferente. Desde o primeiro minuto, vários grupos parlamentares — e o CDS esteve na linha da frente desse reparo (aí, sim, tratou-se de um aviso) — avisaram que esta matéria era inconstitucional. Desde o primeiro minuto, apoiámos todas as propostas que corrigiam esta matéria, propostas essas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo chumbaram! Ora, é exactamente com base na teimosia que tem caracterizado toda a condução do Governo neste dossier da Administração Pública que nós fizemos o apelo ao Sr. Presidente da República para requerer a fiscalização preventiva, fiscalização essa que veio a dar razão aos argumentos que o CDS usou desde a primeira hora.
O Governo pode chegar aqui com vitórias morais, o Governo pode chegar aqui dizendo que sai com a cabeça levantada, mas a verdade é que há uma derrota enorme e essa derrota é do Governo, que queria ter este diploma em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 e estamos em Janeiro de 2008 e continuamos a discutir esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este ponto, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que não fosse uma observação da realidade que hoje se vive no ensino superior, dentro ou fora do âmbito dos estágios curriculares e estágios profissionalizantes, justificaria a apresentação de um diploma desta natureza como aquele que hoje o Partido Comunista Português aqui propõe.
Basta olharmos para a degradação da qualidade do ensino e da capacidade que os estudantes têm para o frequentar: o aumento das propinas, que actualmente atingem já valores próximos dos 1000 € anuais numa licenciatura e valores significativamente acima se se tratar dos novos mestrados, aquilo a que agora se chama o mestrado de Bolonha; uma acção social cada vez mais incapaz de corresponder às necessidades da generalidade dos estudantes e que atribui, no quadro nacional, a bolsa máxima a um conjunto de alunos que se contam pelos dedos de uma mão; as cantinas, além de estarem num rumo de privatização que este Governo imprimiu com o novo regime jurídico das instituições do ensino superior, não são capazes de dar a resposta necessária e vão fechando pelo País; as residências seguem o mesmo processo; o apoio para material não chega sequer para cobrir as respectivas necessidades diárias para a generalidade dos cursos.
Ora, o projecto de lei que o PCP propõe parte de dois princípios e cumpre dois objectivos base. Em primeiro lugar, o de que os estudantes que estão a estagiar, seja num estágio profissionalizante seja num estágio curricular, não devem gozar de direitos inferiores aos dos outros estudantes. Ou seja, pelo simples facto de se encontrar a estagiar, por esse estágio fazer parte do currículo do curso, numa zona distante do País em relação à universidade ou ao instituto onde frequenta o curso por si só não justifica de maneira alguma que esse estudante deva ter menos apoio do Estado e que tenha direitos menores.
Em segundo lugar, este projecto de lei aposta também na correcção de uma injustiça no plano da pedagogia, que é cada vez mais flagrante. Como sabemos, os estágios curriculares muitas vezes estão a ser utilizados para fazer tudo, inclusivamente para trabalhar de forma encapotada, sem salário, com os horários de trabalho que a entidade que recebe o estagiário entende, mas sem qualquer acompanhamento pedagógico por parte da instituição de ensino ou daqueles que devem acompanhar o estagiário no desenvolvimento do estágio.
Ora, isso significa que os estágios, embora curriculares ou mesmo profissionalizantes no âmbito do currículo, não estão a cumprir, em grande parte dos casos, aquilo a que se propõem e aquilo para que servem.
Por isso, o PCP propõe, neste projecto de lei, um contributo para que o Estado intervenha nesta matéria e para que se regulamente a prática e a frequência dos estágios curriculares, das práticas clínicas e dos