Debates Parlamentares - Diário 039, p. 52 (2008-01-24)

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52 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008

Portugal, e na legislação geral de protecção de dados.
Na medida em que o Governo pretende melhorar o Decreto-Lei n.º 29/96, parece-nos que seria justificado que os referidos direitos, que, actualmente, figuram a instrução do Banco de Portugal, sejam consagrados, densificados e clarificados no texto do decreto-lei autorizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A concessão de crédito é essencial para a actividade comercial das entidades que compõem o sistema financeiro em geral, mas, antes disso é, hoje em dia, essencial para o bom desempenho da actividade comercial de empresas e empresários. Do mesmo modo, é cada vez mais frequente o recurso ao crédito dos particulares no seu dia-a-dia.
Pode questionar-se se é saudável, ou não, uma tão grande dependência quer de empresas quer de particulares, nomeadamente das famílias, face ao crédito.
É também aceite por todos que as solicitações de recurso a crédito representam, por assim dizer, uma tentação fácil para cidadãos de recursos escassos e, a mais das vezes, pouco preparados para avaliar a real dimensão dos encargos que estão a suportar.
Não será agora o momento de fazer este debate com profundidade, mas basta atentar nas taxas praticadas pela maioria das sociedades financeiras que concedem crédito ao consumo, muitas vezes superiores a 20%, para se perceber que é necessário melhorar o rigor do funcionamento geral do sistema.
Pretende o Governo rever o regime do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, desde logo pela própria alteração da designação para Central de Responsabilidades de Crédito, para o que pede a esta Assembleia a competente lei de autorização legislativa.
É necessário introduzir rigor em todo o processo de avaliação de risco, sempre associado à concessão de crédito, como seu passo prévio. Para tanto, é necessário melhorar o sistema de informações disponíveis às entidades autorizadas a conceder crédito.
Assumem as entidades que concedem crédito e que estão submetidas ao dever de efectuar a participação que o sistema de informação a que têm acesso apresenta essas mesmas informações com assinalável atraso, por vezes superior a 60 dias, face aos factos relevantes e sobre os quais deve incidir o dever de prestar informação. Como é fácil de ver, numa fase em que operações de crédito de montante relevante — e não apenas as pequenas operações — são deferidas em prazos de 10 dias, o atraso de dois ou mais meses na disponibilização de informação pode levar à perversão do próprio sistema. É importante que o sistema de controlo e de informação acompanhe a brevidade hoje usada nas operações de crédito.
O ideal seria mesmo que a informação fosse prestada com rigor e online — bem sei que, se calhar, é actualmente impossível — , a bem de quem concede e, principalmente, de quem recorre ao crédito. O rigor na informação e a velocidade com que esta é disponibilizada são, a nosso ver, essenciais à transparência e ao bom funcionamento geral do próprio sistema.
A ausência de informação atempada ou a não realização de boas análises de risco levam sempre consigo ao prejuízo de quem recorre ao crédito, pois as entidades que o concedem tendem a proteger-se com o aumento das taxas que aplicam à operação.
Mas é necessário também aumentar a fiscalização sobre o cumprimento deste dever por parte das entidades sujeitas à fiscalização do Banco de Portugal. É sabido que muitas das denominadas sociedades financeiras para aquisições a crédito (SFAC), que concedem crédito ao consumo em massa, não só praticam elevadíssimas taxas por não fazerem qualquer análise de risco, como nem sempre cumprem atempadamente o dever de prestar informação sobre operações de crédito ou limitam essa informação atempada nos casos de verificação de incidentes.
Entende V. Ex.ª que este novo regime que agora aqui se discute poderá impedir a repetição desta anomalia de funcionamento do sistema? Impõe-se melhorar, de facto, esse sistema, considerando até a utilização das novas ferramentas tecnológicas ao dispor.

52 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Portugal, e na legislação geral de protecção de dados.
Na medida em que o Governo pretende melhorar o Decreto-Lei n.º 29/96, parece-nos que seria justificado que os referidos direitos, que, actualmente, figuram a instrução do Banco de Portugal, sejam consagrados, densificados e clarificados no texto do decreto-lei autorizado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A concessão de crédito é essencial para a actividade comercial das entidades que compõem o sistema financeiro em geral, mas, antes disso é, hoje em dia, essencial para o bom desempenho da actividade comercial de empresas e empresários. Do mesmo modo, é cada vez mais frequente o recurso ao crédito dos particulares no seu dia-a-dia.
Pode questionar-se se é saudável, ou não, uma tão grande dependência quer de empresas quer de particulares, nomeadamente das famílias, face ao crédito.
É também aceite por todos que as solicitações de recurso a crédito representam, por assim dizer, uma tentação fácil para cidadãos de recursos escassos e, a mais das vezes, pouco preparados para avaliar a real dimensão dos encargos que estão a suportar.
Não será agora o momento de fazer este debate com profundidade, mas basta atentar nas taxas praticadas pela maioria das sociedades financeiras que concedem crédito ao consumo, muitas vezes superiores a 20%, para se perceber que é necessário melhorar o rigor do funcionamento geral do sistema.
Pretende o Governo rever o regime do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, desde logo pela própria alteração da designação para Central de Responsabilidades de Crédito, para o que pede a esta Assembleia a competente lei de autorização legislativa.
É necessário introduzir rigor em todo o processo de avaliação de risco, sempre associado à concessão de crédito, como seu passo prévio. Para tanto, é necessário melhorar o sistema de informações disponíveis às entidades autorizadas a conceder crédito.
Assumem as entidades que concedem crédito e que estão submetidas ao dever de efectuar a participação que o sistema de informação a que têm acesso apresenta essas mesmas informações com assinalável atraso, por vezes superior a 60 dias, face aos factos relevantes e sobre os quais deve incidir o dever de prestar informação. Como é fácil de ver, numa fase em que operações de crédito de montante relevante — e não apenas as pequenas operações — são deferidas em prazos de 10 dias, o atraso de dois ou mais meses na disponibilização de informação pode levar à perversão do próprio sistema. É importante que o sistema de controlo e de informação acompanhe a brevidade hoje usada nas operações de crédito.
O ideal seria mesmo que a informação fosse prestada com rigor e online — bem sei que, se calhar, é actualmente impossível — , a bem de quem concede e, principalmente, de quem recorre ao crédito. O rigor na informação e a velocidade com que esta é disponibilizada são, a nosso ver, essenciais à transparência e ao bom funcionamento geral do próprio sistema.
A ausência de informação atempada ou a não realização de boas análises de risco levam sempre consigo ao prejuízo de quem recorre ao crédito, pois as entidades que o concedem tendem a proteger-se com o aumento das taxas que aplicam à operação.
Mas é necessário também aumentar a fiscalização sobre o cumprimento deste dever por parte das entidades sujeitas à fiscalização do Banco de Portugal. É sabido que muitas das denominadas sociedades financeiras para aquisições a crédito (SFAC), que concedem crédito ao consumo em massa, não só praticam elevadíssimas taxas por não fazerem qualquer análise de risco, como nem sempre cumprem atempadamente o dever de prestar informação sobre operações de crédito ou limitam essa informação atempada nos casos de verificação de incidentes.
Entende V. Ex.ª que este novo regime que agora aqui se discute poderá impedir a repetição desta anomalia de funcionamento do sistema? Impõe-se melhorar, de facto, esse sistema, considerando até a utilização das novas ferramentas tecnológicas ao dispor.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da consideração

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

JORGE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Intervenção

VASCO CUNHA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

VASCO CUNHA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RAÚL DOS SANTOS
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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