Debates Parlamentares - Diário 039, p. 49 (2008-01-24)

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49 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008

Responsabilidades de Crédito — , importava que o Governo prestasse hoje e aqui alguns esclarecimentos, que passo a enunciar.
A primeira questão tem a ver com as entidades obrigadas a fornecer ao Banco de Portugal, à Central de Responsabilidades de Crédito, as informações relativas aos pretendentes ao crédito. No actual enquadramento legal, que é revogado com esta proposta de lei, essa obrigação abrangia, sem qualquer diferenciação, a operação de crédito efectuada em Portugal e, também, as operações de crédito efectuadas no estrangeiro, ainda que através das chamadas «sucursais financeiras exteriores».
Pois bem, não se entende muito bem a razão pela qual a proposta de lei passa a dispensar esta informação no que respeita a operações de crédito concedidas no estrangeiro, tornando-se esta informação apenas obrigatória se — e só «se» — o Banco de Portugal a requisitar, passando as entidades a estar dispensadas, à cabeça, dessa obrigação. Não se entende a razão desta alteração. A menos que haja uma explicação plausível, não vemos a razão de ser de uma alteração, que não é de pormenor, pode ser substancial.
Uma segunda questão prende-se com as observações expressas no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não obstante esta Comissão não obstaculizar a proposta de procedimento de recolha de informação junto da administração tributária — não o faz — , o parecer que emitiu sugere a substituição, alteração, modificação de algumas designações, e temos conhecimento disso. Embora as referidas sugestões sejam de natureza formal, não parece ter-lhes sido dado acolhimento no texto do anteprojecto legal anexo à proposta de autorização legislativa. Gostávamos de saber também qual é a intenção do Governo nesta matéria.
De igual modo — e esta é a terceira questão — , seria interessante conhecer qual a razão por que o Governo quer isentar da obrigação de prestar informação à Central de Responsabilidades de Crédito as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras e, também, por que pretende isentar desta mesma obrigação a comunicação das dívidas perdoadas pelas entidades financeiras.
Será que as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras — e a questão das estatísticas é, explicitamente, um dos objectivos anunciados na proposta de lei — não devem ser do conhecimento da Central de Responsabilidades de Crédito? Se sim, porque é isentada a comunicação de tais operações? Se não, qual é a explicação que o Governo tem para isto? E será que o perdão de dívidas efectuado por entidades financeiras e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, os perdões de dívidas de certas pessoas e em certos montantes — passe a utilização de incidentes recentes certamente bem conhecidos de V. Ex.ª — não deveriam ser obrigatoriamente conhecidos pela Central de Responsabilidades de Crédito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além destas questões e das dúvidas que aqui manifestamos e para as quais gostávamos de obter respostas ainda hoje, devo dizer que consideramos uma opção útil a adopção de medidas para conhecer de forma rigorosa a situação global do crédito concedido e para oferecer maiores garantias às entidades financeiras que o concedem.
Reconhecemos, pois, essa utilidade, mas entendemos que não pode servir de pretexto para impedir que se continue a assistir a esta desregrada profusão de crédito fácil, a este aliciamento à assunção de riscos que continua a imperar e a ditar as suas leis, ao abrigo daquilo a que alguns chamam a «lei do mercado» mas que eu próprio, Sr. Secretário de Estado, se me é permitido usar uma outra expressão, passaria a designar por «lei da selva».
Quanto a esta questão, Sr. Secretário de Estado, o nosso entendimento é o de que não me parece que nem a entidade reguladora e supervisora nem o próprio Governo estejam particularmente interessados e preocupados em resolvê-la.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

49 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Responsabilidades de Crédito — , importava que o Governo prestasse hoje e aqui alguns esclarecimentos, que passo a enunciar.
A primeira questão tem a ver com as entidades obrigadas a fornecer ao Banco de Portugal, à Central de Responsabilidades de Crédito, as informações relativas aos pretendentes ao crédito. No actual enquadramento legal, que é revogado com esta proposta de lei, essa obrigação abrangia, sem qualquer diferenciação, a operação de crédito efectuada em Portugal e, também, as operações de crédito efectuadas no estrangeiro, ainda que através das chamadas «sucursais financeiras exteriores».
Pois bem, não se entende muito bem a razão pela qual a proposta de lei passa a dispensar esta informação no que respeita a operações de crédito concedidas no estrangeiro, tornando-se esta informação apenas obrigatória se — e só «se» — o Banco de Portugal a requisitar, passando as entidades a estar dispensadas, à cabeça, dessa obrigação. Não se entende a razão desta alteração. A menos que haja uma explicação plausível, não vemos a razão de ser de uma alteração, que não é de pormenor, pode ser substancial.
Uma segunda questão prende-se com as observações expressas no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não obstante esta Comissão não obstaculizar a proposta de procedimento de recolha de informação junto da administração tributária — não o faz — , o parecer que emitiu sugere a substituição, alteração, modificação de algumas designações, e temos conhecimento disso. Embora as referidas sugestões sejam de natureza formal, não parece ter-lhes sido dado acolhimento no texto do anteprojecto legal anexo à proposta de autorização legislativa. Gostávamos de saber também qual é a intenção do Governo nesta matéria.
De igual modo — e esta é a terceira questão — , seria interessante conhecer qual a razão por que o Governo quer isentar da obrigação de prestar informação à Central de Responsabilidades de Crédito as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras e, também, por que pretende isentar desta mesma obrigação a comunicação das dívidas perdoadas pelas entidades financeiras.
Será que as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras — e a questão das estatísticas é, explicitamente, um dos objectivos anunciados na proposta de lei — não devem ser do conhecimento da Central de Responsabilidades de Crédito? Se sim, porque é isentada a comunicação de tais operações? Se não, qual é a explicação que o Governo tem para isto? E será que o perdão de dívidas efectuado por entidades financeiras e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, os perdões de dívidas de certas pessoas e em certos montantes — passe a utilização de incidentes recentes certamente bem conhecidos de V. Ex.ª — não deveriam ser obrigatoriamente conhecidos pela Central de Responsabilidades de Crédito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além destas questões e das dúvidas que aqui manifestamos e para as quais gostávamos de obter respostas ainda hoje, devo dizer que consideramos uma opção útil a adopção de medidas para conhecer de forma rigorosa a situação global do crédito concedido e para oferecer maiores garantias às entidades financeiras que o concedem.
Reconhecemos, pois, essa utilidade, mas entendemos que não pode servir de pretexto para impedir que se continue a assistir a esta desregrada profusão de crédito fácil, a este aliciamento à assunção de riscos que continua a imperar e a ditar as suas leis, ao abrigo daquilo a que alguns chamam a «lei do mercado» mas que eu próprio, Sr. Secretário de Estado, se me é permitido usar uma outra expressão, passaria a designar por «lei da selva».
Quanto a esta questão, Sr. Secretário de Estado, o nosso entendimento é o de que não me parece que nem a entidade reguladora e supervisora nem o próprio Governo estejam particularmente interessados e preocupados em resolvê-la.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da consideração

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

JORGE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Intervenção

VASCO CUNHA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

VASCO CUNHA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RAÚL DOS SANTOS
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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