48 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

transformação —, urge pensar, sobretudo, o futuro da profissionalização do serviço militar, que tem sido alvo de vários golpes por parte deste Executivo.
Detentoras de uma forte herança histórica e cultural e constituindo uma notável escola de cidadania, as Forças Armadas vêm acompanhando o esforço de modernização do País, adaptando-se à rápida evolução dos saberes e das competências da sociedade de informação e a uma nova tipologia de conflitos ditada pelas novas realidades geoestratégicas.
Em apenas 30 anos, as Forças Armadas Portuguesas reduziram o seu efectivo de mais de 300 000 homens para pouco mais de 40 000 elementos. Adaptaram a sua doutrina, evoluindo para uma força de projecção e de reacção rápida, incorporaram o serviço militar feminino e abandonaram o serviço militar obrigatório. Nos últimos 15 anos, internacionalizaram-se, projectando cerca de 24 000 militares para o exterior.
A Defesa Nacional e as Forças Armadas são, na actualidade, colocadas perante um conjunto de desafios de natureza diversa. Por um lado, a sua preparação para a definição e implementação de modelos de recrutamento capazes de cumprir as exigências da profissionalização e fazer face às lógicas de mercado e, por outro, o de reforçar o vínculo entre a cidadania e o espírito de segurança, consagrando especial atenção à formação cívica das novas gerações.
É nesta configuração, com a profissionalização do serviço militar, que radica a necessidade de todos os jovens terem um contacto mínimo com as Forças Armadas, através de um processo que sinalize a compreensão pelas novas gerações dos seus deveres para com a Pátria, e a sua disponibilidade para assumir esses deveres na sua expressão militar. Esse contacto inicia-se com o Dia da Defesa Nacional, com um conteúdo predominantemente cívico e informativo, permitindo uma primeira ligação com a instituição militar e o conhecimento dos objectivos da defesa nacional, bem como da sua organização e estrutura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, em nosso entender, com a proposta de lei n.º 168/X, ao se abolir o acto material do registo, ou recenseamento por parte dos mancebos, ou seus representantes legais, não diminui o dever de consciência dos jovens relativamente ao dever de defesa da Pátria.
Não ficam, assim, comprometidos, na nossa perspectiva, os objectivos de consciencialização para a defesa nacional, mas, concomitantemente a esta simplificação administrativa, não pode o Governo aligeirar o investimento no processo de profissionalização das Forças Armadas, pois trata-se de um compromisso constitucional que significa um desafio para o Estado português e para o futuro das Forças Armadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma medida relativa ao recenseamento militar que devia ter sido instituída há muito. De facto, no quadro actual em que se encontra configurado o serviço militar, cremos não fazer sentido criar qualquer sistema de obrigatoriedade quanto ao mesmo, designadamente no que toca ao recenseamento.
A nova lógica do sistema militar português assenta, actualmente, no princípio do voluntariado de carreira e de incentivos. O que quer dizer que só deve seguir a carreira militar quem o desejar, sem que haja qualquer obrigatoriedade nesse sentido por parte do Estado.
Essa foi, também, a lógica do projecto de lei do Bloco de Esquerda aqui discutido recentemente e que visava dispensar a comparência dos cidadãos ao Dia da Defesa Nacional, que continuamos a considerar, Sr.
Secretário de Estado, um resquício lamentável de outros tempo e práticas.
Ao mesmo, tempo que repudiava o projecto do Bloco de Esquerda, numa manifestação que, insistimos em crer, um pouco incoerente, o Governo apresentava a esta Câmara o presente diploma, que se insere precisamente na linha, lógica, do serviço militar não obrigatório. O Governo quanto ao Dia da Defesa Nacional diz que não, quanto ao recenseamento, por esta forma, diz que sim, sendo que, quanto ao fundo da questão, continua a haver alguma incoerência neste posicionamento.
Não obstante, a medida que agora se discute é positiva. De facto, não faz qualquer sentido obrigar os jovens que fazem 18 anos a deslocarem-se para efectuar o recenseamento militar, quando esse recenseamento pode ser feito por via administrativa. Diz o Governo que esta medida tem por objectivo, e cito,