Debates Parlamentares - Diário 042, p. 47 (2008-01-31)

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47 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma medida administrativa do Governo que emerge do programa Simplex e que merece a dignidade de discussão parlamentar, fundamentalmente por carecer de uma alteração à Lei do Serviço Militar que é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, de acordo com o disposto na Constituição da República.
Em concreto, com esta iniciativa legislativa, trata-se de definir um novo modelo de recenseamento militar que, de acordo com o que se inscreve no Programa, «respeite o princípio de só solicitar ao cidadão a informação que seja estritamente necessária ou que ainda não esteja na posse de nenhum serviço do Estado.» Esta definição implica a modificação do actual processo de recenseamento militar, isentando o cidadão de se apresentar ao recenseamento durante o mês de Janeiro do ano em que complete 18 anos de idade, passando a informação a processar-se entre os organismos do Estado competentes para o efeito.
A alteração nos procedimentos que se preconiza implica também o tratamento da informação respeitante a todo o período em que os cidadãos estejam sujeitos a obrigações militares, abrangendo as situações previstas no artigo 2.º da Lei do Serviço Militar, ou seja, o serviço efectivo, a reserva de recrutamento e a reserva de disponibilidade.
Ao Ministério da Defesa Nacional incumbe a responsabilidade do tratamento de dados pessoais em causa, compreendendo a respectiva recolha, actualização e eliminação no fim do respectivo período útil.
O diploma ora em apreço institui uma nova redacção aplicável às respectivas normas especificadoras e revoga os procedimentos doravante desadequados à recolha dos dados relativos aos cidadãos sujeitos a obrigações militares.
Com a dispensa do acto físico do recenseamento militar, poderá haver um argumento de que, com esta medida, se cria um maior distanciamento dos jovens relativamente às questões da defesa nacional, que o acto do recenseamento militar é um acto burocrático, mas que também é, em simultâneo, um acto de tomada de consciência do dever fundamental, que é a defesa nacional. Não pensamos assim! Para o PSD, descomplicar a vida das pessoas, diminuindo a burocracia, é um valor em si mesmo.
No entanto, realçamos que o Governo, nesta área, não pode investir apenas no Simplex. Tem de investir no Dia da Defesa Nacional e tem, sobretudo, de investir no processo de profissionalização das Forças Armadas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Como já tivemos oportunidade de afirmar nesta Câmara, é necessário criar condições para atrair jovens com capacidade e que estes vejam na carreira militar uma forma de realização profissional.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Neste sentido, cortar nos incentivos à profissionalização, como este Governo tem feito…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — … é comprometer o futuro das Forças Armadas. As alterações ao regulamento de incentivos recentemente aprovadas, através do Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, representam um enorme retrocesso relativamente ao regime anteriormente vigente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que debater o fim do recenseamento militar, enquanto acto material do mancebo ou do seu representante legal, aplaudindo o Simplex — que para este Governo constitui o paradigma da modernidade e da

47 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008
O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma medida administrativa do Governo que emerge do programa Simplex e que merece a dignidade de discussão parlamentar, fundamentalmente por carecer de uma alteração à Lei do Serviço Militar que é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, de acordo com o disposto na Constituição da República.
Em concreto, com esta iniciativa legislativa, trata-se de definir um novo modelo de recenseamento militar que, de acordo com o que se inscreve no Programa, «respeite o princípio de só solicitar ao cidadão a informação que seja estritamente necessária ou que ainda não esteja na posse de nenhum serviço do Estado.» Esta definição implica a modificação do actual processo de recenseamento militar, isentando o cidadão de se apresentar ao recenseamento durante o mês de Janeiro do ano em que complete 18 anos de idade, passando a informação a processar-se entre os organismos do Estado competentes para o efeito.
A alteração nos procedimentos que se preconiza implica também o tratamento da informação respeitante a todo o período em que os cidadãos estejam sujeitos a obrigações militares, abrangendo as situações previstas no artigo 2.º da Lei do Serviço Militar, ou seja, o serviço efectivo, a reserva de recrutamento e a reserva de disponibilidade.
Ao Ministério da Defesa Nacional incumbe a responsabilidade do tratamento de dados pessoais em causa, compreendendo a respectiva recolha, actualização e eliminação no fim do respectivo período útil.
O diploma ora em apreço institui uma nova redacção aplicável às respectivas normas especificadoras e revoga os procedimentos doravante desadequados à recolha dos dados relativos aos cidadãos sujeitos a obrigações militares.
Com a dispensa do acto físico do recenseamento militar, poderá haver um argumento de que, com esta medida, se cria um maior distanciamento dos jovens relativamente às questões da defesa nacional, que o acto do recenseamento militar é um acto burocrático, mas que também é, em simultâneo, um acto de tomada de consciência do dever fundamental, que é a defesa nacional. Não pensamos assim! Para o PSD, descomplicar a vida das pessoas, diminuindo a burocracia, é um valor em si mesmo.
No entanto, realçamos que o Governo, nesta área, não pode investir apenas no Simplex. Tem de investir no Dia da Defesa Nacional e tem, sobretudo, de investir no processo de profissionalização das Forças Armadas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Como já tivemos oportunidade de afirmar nesta Câmara, é necessário criar condições para atrair jovens com capacidade e que estes vejam na carreira militar uma forma de realização profissional.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Neste sentido, cortar nos incentivos à profissionalização, como este Governo tem feito…O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Uma vergonha!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — … é comprometer o futuro das Forças Armadas. As alterações ao regulamento de incentivos recentemente aprovadas, através do Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, representam um enorme retrocesso relativamente ao regime anteriormente vigente.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que debater o fim do recenseamento militar, enquanto acto material do mancebo ou do seu representante legal, aplaudindo o Simplex — que para este Governo constitui o paradigma da modernidade e da

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Interpelação à mesa

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

RENATO SAMPAIO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO DA CÂMARA PEREIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Declaração politica

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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