Debates Parlamentares - Diário 042, p. 49 (2008-01-31)

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49 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

«contribuir para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação».
Ora, se o Governo acha que a comparência ao recenseamento já não se justifica — e acha bem! —, por ser morosa, pouco eficaz e, além de mais, cara, o que dizer, Sr. Secretário de Estado, da comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional? O Governo parece que dá com uma mão e tira com a outra. Quer parecer ambicioso, isentando os jovens de uma obrigação administrativa absurda, mas não os isenta de outra ainda mais abusiva e que os obriga a desperdiçar um dia inteiro, forçando-os a participar em actividades com as quais podem não ter qualquer afinidade e até objecção de consciência.
Urge, portanto, compatibilizar o sistema não comparencial ao recenseamento militar que amanhã se irá votar — e votaremos a favor — com idêntico princípio de não obrigatoriedade relativamente ao Dia da Defesa, se por acaso se quiser mantê-lo. Penso que a lógica do tempo e a própria lógica das coisas acabará por nos dar razão e de chamar à nossa razão as outras bancadas que hoje connosco não concordam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A aplicação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) constitui, sem dúvida, um importante meio de defesa dos cidadãos contra a burocracia. Dizia-se, na gíria e não há muito tempo, que «o Estado criava dificuldades para colher facilidades» — com todo o sentido pejorativo daí decorrente.
Passados três anos e só a título exemplificativo, recordamos aqui a eliminação de certidões de inexistência de dívidas, conhecidas por certidões negativas, uma criação algo bizarra de alguma mente fantástica, em que se pedia ao Estado que informasse pela negativa a existência de dívidas à segurança social para, depois, instruir o processo que será entregue novamente ao Estado; ou o acesso electrónico e gratuito ao Diário da República, com uma mais veloz e eficiente acessibilidade, sem custos, sem desperdícios nem gastos de papel, e que se traduz numa poupança de 3 milhões de euros por ano, para além do respeito pelo ambiente.
Também a proposta de lei hoje em apreciação, da iniciativa do Governo, visa alterar a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, no sentido de implementar, no que se refere ao recenseamento militar, uma das medidas constantes do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, vulgo Simplex.
A Medida 148 daquele Programa consiste em definir um novo modelo de recenseamento militar em que só será de solicitar aos cidadãos as informações estritamente necessárias e que não estejam na posse de nenhum serviço do Estado, visando contribuir «para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação».

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Para além da eliminação de formulários, já na posse de outros serviços, eliminação da partilha de informação provocada pela intervenção múltipla de serviços, diminuição do tempo necessário para implementar o processo de recrutamento militar, redução dos encargos financeiros com o processo, elimina-se também a necessidade de deslocação do cidadão ao local de recenseamento militar.
A partir de agora, os mancebos ficam isentos, por si ou por representante, de se apresentarem para recenseamento.
O Estado assume, assim, a obrigação de fazer circular, interdepartamentalmente, os dados necessários que, reafirme-se, já dispõe, para registo militar do cidadão.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixa de constar da lei o que é desnecessário, persistindo o que a Constituição determina: o dever da defesa militar da Nação, obrigação de todos os cidadãos.

49 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008
«contribuir para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação».
Ora, se o Governo acha que a comparência ao recenseamento já não se justifica — e acha bem! —, por ser morosa, pouco eficaz e, além de mais, cara, o que dizer, Sr. Secretário de Estado, da comparência obrigatória ao Dia da Defesa Nacional? O Governo parece que dá com uma mão e tira com a outra. Quer parecer ambicioso, isentando os jovens de uma obrigação administrativa absurda, mas não os isenta de outra ainda mais abusiva e que os obriga a desperdiçar um dia inteiro, forçando-os a participar em actividades com as quais podem não ter qualquer afinidade e até objecção de consciência.
Urge, portanto, compatibilizar o sistema não comparencial ao recenseamento militar que amanhã se irá votar — e votaremos a favor — com idêntico princípio de não obrigatoriedade relativamente ao Dia da Defesa, se por acaso se quiser mantê-lo. Penso que a lógica do tempo e a própria lógica das coisas acabará por nos dar razão e de chamar à nossa razão as outras bancadas que hoje connosco não concordam.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A aplicação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) constitui, sem dúvida, um importante meio de defesa dos cidadãos contra a burocracia. Dizia-se, na gíria e não há muito tempo, que «o Estado criava dificuldades para colher facilidades» — com todo o sentido pejorativo daí decorrente.
Passados três anos e só a título exemplificativo, recordamos aqui a eliminação de certidões de inexistência de dívidas, conhecidas por certidões negativas, uma criação algo bizarra de alguma mente fantástica, em que se pedia ao Estado que informasse pela negativa a existência de dívidas à segurança social para, depois, instruir o processo que será entregue novamente ao Estado; ou o acesso electrónico e gratuito ao Diário da República, com uma mais veloz e eficiente acessibilidade, sem custos, sem desperdícios nem gastos de papel, e que se traduz numa poupança de 3 milhões de euros por ano, para além do respeito pelo ambiente.
Também a proposta de lei hoje em apreciação, da iniciativa do Governo, visa alterar a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, no sentido de implementar, no que se refere ao recenseamento militar, uma das medidas constantes do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, vulgo Simplex.
A Medida 148 daquele Programa consiste em definir um novo modelo de recenseamento militar em que só será de solicitar aos cidadãos as informações estritamente necessárias e que não estejam na posse de nenhum serviço do Estado, visando contribuir «para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação».A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Para além da eliminação de formulários, já na posse de outros serviços, eliminação da partilha de informação provocada pela intervenção múltipla de serviços, diminuição do tempo necessário para implementar o processo de recrutamento militar, redução dos encargos financeiros com o processo, elimina-se também a necessidade de deslocação do cidadão ao local de recenseamento militar.
A partir de agora, os mancebos ficam isentos, por si ou por representante, de se apresentarem para recenseamento.
O Estado assume, assim, a obrigação de fazer circular, interdepartamentalmente, os dados necessários que, reafirme-se, já dispõe, para registo militar do cidadão.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixa de constar da lei o que é desnecessário, persistindo o que a Constituição determina: o dever da defesa militar da Nação, obrigação de todos os cidadãos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Interpelação à mesa

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

RENATO SAMPAIO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO DA CÂMARA PEREIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Declaração politica

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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