57 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008

fundamentais: em primeiro lugar, sendo para cada um dos municípios uma verba irrisória, o montante global que a RTP pode receber tem permitido a recuperação financeira da empresa, conjugada com um necessário investimento nos importantes serviços que presta, desde os serviços internacionais até à área do multimédia.
Uma diminuição do universo dos consumidores abrangidos implicaria colocar em risco esse esforço de recuperação da empresa ou imporia um aumento da contribuição para o audiovisual paga pelos consumidores domésticos ou ainda o aumento das indemnizações compensatórias pagas pelos contribuintes.
Em segundo lugar, não são apenas os municípios os consumidores não domésticos abrangidos no diploma de 2005 que Os Verdes pretendem agora alterar. Ora, uma excepção dirigida em exclusivo aos municípios abriria naturalmente a porta à consideração de outros casos, nomeadamente das empresas, com as consequências que acabei de apontar. Por isso, seria também discriminatória e injusta.
Em terceiro lugar, não é válida a argumentação exposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes», estranhamente próxima de uma concepção que me atreveria a classificar de liberal/populista, que não julgávamos possível ouvir dessa bancada.
A contribuição para o audiovisual não é o correspectivo do serviço público de televisão e de rádio, não tem a natureza jurídica de uma taxa, pelo que não pode ser considerada uma retribuição de um serviço individualmente prestado mas, sim, uma prestação destinada a assegurar a existência de um serviço público, que dispõe, entre muitos outros, de serviços internacionais e de âmbito cultural, disponíveis não só para todos os portugueses como também para aqueles que falam a nossa língua.
A contribuição para o audiovisual não é apenas devida por quem tem acesso ou pode ter acesso aos serviços públicos de televisão. É uma contribuição solidária, destinada a financiar um serviço público de importância ainda hoje decisiva para a formação, informação e entretenimento dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» visa resolver uma situação profundamente injusta, que perdura desde que foi criada a contribuição para o audiovisual.
Esta taxa — porque de uma taxa se trata — deveria aplicar-se apenas a quem beneficiasse do serviço público de radiodifusão e de televisão. Infelizmente, não é isto que ocorre. Na verdade, o que se passa é que a contribuição audiovisual é debitada em todas as facturas de consumo de energia eléctrica, com excepção dos consumidores cujo consumo anual não ultrapasse os 400 kWh.
Quais são as enormidades — porque se trata de verdadeiras enormidades — a que esta prática conduz? Para avaliar, veja-se alguns exemplos, alguns dos quais, aliás, são mesmo invocados no projecto de lei de Os Verdes: em primeira análise, o caso das autarquias. O que se passa é que nas facturas de consumo de energia dos sistemas eléctricos que permitem, por exemplo, o funcionamento das instalações municipais de tratamento de água ou de resíduos, dos sistemas de iluminação pública com facturação autónoma e até, por exemplo, de simples balneários públicos, em todas elas, é feito o débito da contribuição audiovisual. Significa isto, Srs. Deputados, que todos estes consumos pagam uma taxa por um serviço que não é prestado. É que não consta que balneários públicos sejam instalações onde existam televisões, como não consta que nos postos de iluminação pública estejam colocados receptores de rádio.
Mas há outros exemplos que importa referir e que, não sendo de todo abordados no projecto de lei de Os Verdes, são igualmente relevantes e, como tal, deveriam também ser contemplados numa versão final de alteração da legislação actual. O que se passa nas explorações agrícolas deste país quanto à contribuição audiovisual é verdadeiramente surrealista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há agricultores que pagam contribuição audiovisual porque têm um sistema eléctrico autónomo para usar a água de um poço que têm no campo. Há explorações agropecuárias que