45 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Ministério procura ignorar que o recurso a instituições de ensino especial só se verifica hoje porque a escola de ensino regular tem sido despojada dos meios humanos e técnicos que permitam dar resposta às necessidades das crianças com deficiência.
O Ministério ignora que qualquer pai ou encarregado de educação de uma criança com deficiência procura, antes de mais, que o seu filho seja tratado como os outros e esteja integrado numa escola do ensino regular.
Só perante o insucesso dessa tentativa acabam por recorrer a instituições de ensino especial onde haja melhores possibilidades de aprendizagem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a verdade é que as escolas de ensino regular não têm hoje condições para assegurar a inclusão de milhares de crianças com deficiência.
Esta situação acarretará gravíssimos prejuízos para a vida dessas escolas mas, sobretudo, para o que é mais importante: as vidas das crianças com deficiência e das suas famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, diremos que a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008 foi apenas a peça que faltava num puzzle que não faz qualquer sentido.
Da parte do PCP, entendemos que a situação existente exige mais que remendos legais ao Decreto-Lei.
Exige uma profunda discussão com pais, professores, instituições de ensino especial, associações de deficientes, técnicos e especialistas, para que se possam corrigir alguns aspectos do regime anterior.
Entendemos que existe, de facto, a necessidade de alterar o actual quadro legal. Não queremos que tudo fique na mesma. Mas, para isso, é urgente que se pare o processo de desfiguração da educação especial que está em curso.
Por isso, apresentaremos uma proposta de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 3/2008, assumindo, desde já, o compromisso de apresentar propostas concretas, no quadro de uma discussão mais alargada que tenha como verdadeiro objectivo a construção sincera da escola inclusiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que, hoje, os diferentes grupos parlamentares aqui trouxeram vêm no tempo certo.
O Governo, no que toca à educação e ao ensino especial, escolheu um caminho absolutamente errado que, se for seguido e continuado nos termos do diploma em apreciação, virá a ter consequências trágicas quanto ao que tem sido a estruturação da resposta do sistema educativo aos alunos com necessidades educativas especiais.
Perante as necessidades que todos conhecemos, as reivindicações dos pais destes alunos e dos professores que têm formação nesta área, o Governo tem respondido apenas com demagogia e com irresponsabilidade.
Muito do que são os caminhos errados escolhidos e plasmados neste Decreto-Lei, muito do que são os erros e as deturpações levados a efeito pelo Governo do Partido Socialista, já foi diagnosticado aqui, nas intervenções precedentes.
A escolha da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, que utiliza critérios médicos para avaliar necessidades educativas especiais, tem um único resultado: excluir da possibilidade de acesso à educação especial alunos cujas necessidades educativas são óbvias e que não constam na referida Classificação Internacional da Funcionalidade.
Tudo o que tem a ver com doenças do foro psiquiátrico, necessidades psicológicas, atrasos no desenvolvimento, crianças com dislexia, ou hiperactivas, ou com doenças ou deficiências transitórias, ou com síndrome de Down fica excluído de apoio em termos do que deve ser a resposta aos que carecem de necessidades educativas especiais.
Qualquer leigo, ainda que não habilitado com uma especialização ou sem conhecimento destes casos, perguntará a que propósito a resposta do Governo é no sentido de excluir estas crianças.