63 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008

O gestor do cliente é para instituir alguma equidade. Não se pode ter um tratamento para as grandes e médias empresas e, depois, o IAPMEI não ter estrutura para apoiar as micro e pequenas empresas pelo País.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Existe!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Minha senhora, em Viseu existem duas pessoas no IAPMEI: um administrativo e um técnico! Veja lá que apoio é que isso dá!… Sr. Deputado, uma última questão referida no projecto de resolução e que eu gostava de enfatizar é a das compras do Estado às empresas.
Até nos Estados Unidos, que é uma economia extremamente liberal, existe uma norma que diz que 20% das compras do Estado devem ser feitas às micro e pequenas empresas. Em Portugal, temos de adoptar, de uma vez por todas, algumas medidas práticas que aguentem o tecido das micro e pequenas empresas. Com a política deste Governo, o que vai acontecer é que, qualquer dia, temos grandes empresas mas, depois, falta a «malha» pelo País fora.
Esta medida concreta que propomos — cinjo-me a ela — e que o PS e o Governo deviam adoptar, é no sentido de proteger as micro e pequenas empresas, porque a reforma que está a ser feita no âmbito das compras do Estado vai levar a um resultado: jamais alguma micro ou pequena empresa vai fazer qualquer fornecimento ao Estado e isso é uma machadada final nas micro e pequenas empresas deste País, que já estão tão mal tratadas por três anos de falta de políticas deste Governo.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, falando de pequenas empresas, sabem Srs. Deputados o que muitos e muitos pequenos empresários exclamaram ou pensaram um dia destes, quando souberam que, em 2007, os cinco principais bancos portugueses afixaram de lucros 3624,8 milhões de euros? Ladrões! Mas que havia de dizer quem atravessou o ano de 2007 a fazer equilibrismos financeiros, com sistemáticos problemas de tesouraria, a aturar credores públicos e privados, a bater desesperadamente às portas fechadas das agências bancárias e em centenas de situações de falências e encerramento de empresas?! Mas que outra coisa haviam de dizer ao contemplar o escândalo, já hoje aqui abordado, dos lucros do sistema financeiro português? Que outra coisa hão-de dizer quando ouviram o Governo e o Banco de Portugal fazerem o discurso dos sacrifícios — para todos, julgava-se! — necessários para o País sanear as contas públicas? Escândalo que se repete despudoradamente ano após ano.
Entre 2004 e 2006, segundo o Banco de Portugal, os lucros de todo o sistema bancário aumentaram 136% – em três anos, Srs. Deputados! –, lucros onde cresce o peso dos juros e comissões bancárias cobradas.
Cobradas também às pequenas empresas, garrotando-as, conhecido que é o seu elevado nível de endividamento – 105% do PIB em 2006, duplicando o valor de 1995, que foi de 60%.
É a esta e outras questões estruturais e estruturantes da economia portuguesa e dos problemas e estrangulamentos das micro, pequenas e médias empresas que o PS e o PSD «fogem» quando apresentam, na Assembleia da República, projectos de resolução para pretensamente lhes responder.
O projecto de resolução do PS tem dois objectivos políticos claros: pretende fazer de conta que está atento e pretende responder aos problemas das micros e pequenas empresas, simultaneamente é a má consciência — já hoje aqui foi dito — e o tácito reconhecimento de um QREN completamente arredado da generalidade das pequenas empresas portuguesas.
Sem tempo para me pronunciar sobre o preâmbulo, queria assinalar a pouca consistência e grau de concretização da sua recomendação, mesmo no seu reduzidíssimo objectivo.
O projecto de resolução do PSD reitera e desenvolve o projecto de resolução de Março de 2007, debatido neste Plenário. O PSD não se livra facilmente do programa específico para as pequenas empresas em 100 dias, proposto pelo então Deputado na oposição, Durão Barroso.
Mas, independentemente da avaliação diferenciada das numerosas medidas da recomendação, julgo que se perde pelo caminho uma importante medida, considerada no anterior projecto de resolução, aquela em que