8 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008

Aplausos do PSD.

Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser, faço-lhe duas propostas: o Sr. Primeiro-Ministro não distingue qualquer das comarcas, não passa das 230 para as 35 comarcas e não deixa na discricionariedade do Governo a fixação da delimitação das circunscrições, dos juízos e dos tribunais especializados.
Podíamos voltar a sentar-nos à mesa, mas o Sr. Ministro da Justiça disse: «Isso para nós é impossível, é desvirtuar a proposta».
Repare, Sr. Primeiro-Ministro: ainda ontem mandou reabrir ou não fechar o Hospital Curry Cabral, Macedo de Cavaleiros, mais quatro urgências… Queria, agora, que lhe déssemos o aval a uma política desastrosa para depois, perto das eleições de 2009, dizer que, afinal, muda o Ministro e a política já é outra?! Não conte connosco para isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reforma do mapa judiciário fazia parte do pacto da justiça e estava assente entre os dois partidos que o critério da reforma devia basear-se nas Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Isso estava assente antes, mas agora percebese o PSD…

Protestos do PSD.

O que o PSD queria era que fizéssemos uma reforma não a sério, mas a brincar. Isto é: uma reforma que nada mudasse, nada; em que não se mudassem as comarcas, em que não mexesse no que quer que fosse! Ó Sr. Deputado, essa era a reforma que os senhores pretendiam fazer no passado. Mas nós queremos fazer reformas a sério para melhorar as coisas, para mudar as coisas, Sr. Deputado! Somos um partido reformista, temos bem consciência da necessidade de fazer progressos em vários domínios. O que fica deste episódio, como doutros, Sr. Deputado, é que o PSD é hoje não o partido da reforma mas um partido da contra-reforma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, já vi que aderiu à escola dos soundbytes dizendo que o nosso partido não é um partido da reforma, mas da contra-reforma.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao mapa judiciário e às outras reformas, a questão tem a ver com o seguinte: o Governo quer ir por caminhos errados. Nós disponibilizámo-nos, como lhe disse, para o acordo em várias matérias. Mas onde está a lei de segurança interna, Sr. Primeiro-Ministro? Onde está a lei de organização da investigação criminal? Por que é que estas leis não deram ainda entrada no Parlamento? Tanto afã de tanta reforma, estivemos a negociar… Sr. Primeiro-Ministro, quanto à lei orgânica da Polícia Judiciária, quer votá-la, simples, sem opções de fundo e de princípio? Ela é essencial para a reestruturação da Polícia Judiciária. Estamos disponíveis para fazê-lo.
Quando é que entregam essas duas leis no Parlamento? Onde estão essas leis fundamentais? Onde estão elas, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.