Debates Parlamentares - Diário 058, p. 60 (2008-03-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

60 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008

tem possibilidades de o fazer no mês em que tem de o fazer obrigatoriamente. Em tempos de Simplex, não se justificam estas medidas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão em debate três pedidos de apreciação parlamentar, apresentados por vários grupos parlamentares, relativos ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro.
Começo pela proposta de alteração, apresentada pelo CDS, do artigo 25.º, onde julgo haver uma gralha.
De facto, propõe o CDS que da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º passe a constar o seguinte: «Requerimento subscrito apenas pelo vendedor que seja pessoa singular, confirmado pelo vendedor».
Ora bem, a segurança jurídica aconselharia, no mínimo, a que o CDS revisse esta sua posição, na medida em que o vendedor confirmar por si próprio um registo automóvel não seria adequado. Se é para ser confirmado pelo comprador, que é o que propõe o PSD, esse é o regime que vigora — antes do Simplex, depois do Simplex, como os senhores quiserem… —, que é o seguinte: quem compra um veículo e o vende, se o requerimento tiver a assinatura do comprador e do vendedor, pode registá-lo. Portanto, não percebo qual é a dificuldade,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é isso!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … não percebo o que é que os senhores querem reapreciar.
Verifico, então, que os senhores têm um problema de timing — em relação a vendas de veículos ocorridas antes de 2005, até 2008 e depois de 2008.
Como os senhores sabem, este Decreto-Lei propõe um regime muito simplificado e também uma redução substantiva dos emolumentos e das taxas se o registo for feito pela Internet, ou seja, passa de 50 € para 10 €, sensivelmente. Portanto, não era possível dizer que, a todo o tempo, se podia fazer esse registo, ou pelo menos essa redução, pois, assim, estaríamos a beneficiar um determinado conjunto de pessoas que antecipadamente sabia que ia haver uma redução das taxas.
Portanto, há aqui uma questão de segurança jurídica, uma questão de segurança razoável para todos os intervenientes.
De qualquer maneira, não vemos que esse seja um problema grave e julgamos que, naturalmente, o Governo, em algumas áreas, poderá fazer algumas correcções.
Quanto ao problema das associações, suscitado pelo PCP, não o percebi bem. Não sei se o PCP defende algumas das associações que não ficou prevista, mas o princípio parece-me claro. Em relação às associações que têm idoneidade e que merecem, por requisitos objectivos, ter um acesso mais fácil e mais rápido à Internet, consideramos que elas devem proceder a esses registos. As outras devem fazer um protocolo para que a situação fique razoavelmente conforme com a lei.
Por tudo isso, parece-me que não há razão nos vossos pedidos de apreciação parlamentar. Contudo, mantemos a nossa disponibilidade para, em diálogo, conseguirmos fazer alguns aperfeiçoamentos da lei, embora não vejamos razão substantiva para que as vossas questões obtenham merecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, simplificou o regime do registo automóvel para os cidadãos e para as empresas e atacou de frente problemas que precisavam de ser resolvidos.

60 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008tem possibilidades de o fazer no mês em que tem de o fazer obrigatoriamente. Em tempos de Simplex, não se justificam estas medidas.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão em debate três pedidos de apreciação parlamentar, apresentados por vários grupos parlamentares, relativos ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro.
Começo pela proposta de alteração, apresentada pelo CDS, do artigo 25.º, onde julgo haver uma gralha.
De facto, propõe o CDS que da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º passe a constar o seguinte: «Requerimento subscrito apenas pelo vendedor que seja pessoa singular, confirmado pelo vendedor».
Ora bem, a segurança jurídica aconselharia, no mínimo, a que o CDS revisse esta sua posição, na medida em que o vendedor confirmar por si próprio um registo automóvel não seria adequado. Se é para ser confirmado pelo comprador, que é o que propõe o PSD, esse é o regime que vigora — antes do Simplex, depois do Simplex, como os senhores quiserem… —, que é o seguinte: quem compra um veículo e o vende, se o requerimento tiver a assinatura do comprador e do vendedor, pode registá-lo. Portanto, não percebo qual é a dificuldade,…O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é isso!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … não percebo o que é que os senhores querem reapreciar.
Verifico, então, que os senhores têm um problema de timing — em relação a vendas de veículos ocorridas antes de 2005, até 2008 e depois de 2008.
Como os senhores sabem, este Decreto-Lei propõe um regime muito simplificado e também uma redução substantiva dos emolumentos e das taxas se o registo for feito pela Internet, ou seja, passa de 50 € para 10 €, sensivelmente. Portanto, não era possível dizer que, a todo o tempo, se podia fazer esse registo, ou pelo menos essa redução, pois, assim, estaríamos a beneficiar um determinado conjunto de pessoas que antecipadamente sabia que ia haver uma redução das taxas.
Portanto, há aqui uma questão de segurança jurídica, uma questão de segurança razoável para todos os intervenientes.
De qualquer maneira, não vemos que esse seja um problema grave e julgamos que, naturalmente, o Governo, em algumas áreas, poderá fazer algumas correcções.
Quanto ao problema das associações, suscitado pelo PCP, não o percebi bem. Não sei se o PCP defende algumas das associações que não ficou prevista, mas o princípio parece-me claro. Em relação às associações que têm idoneidade e que merecem, por requisitos objectivos, ter um acesso mais fácil e mais rápido à Internet, consideramos que elas devem proceder a esses registos. As outras devem fazer um protocolo para que a situação fique razoavelmente conforme com a lei.
Por tudo isso, parece-me que não há razão nos vossos pedidos de apreciação parlamentar. Contudo, mantemos a nossa disponibilidade para, em diálogo, conseguirmos fazer alguns aperfeiçoamentos da lei, embora não vejamos razão substantiva para que as vossas questões obtenham merecimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, simplificou o regime do registo automóvel para os cidadãos e para as empresas e atacou de frente problemas que precisavam de ser resolvidos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

BRAVO NICO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Defesa da honra

BRAVO NICO
Deputado
Explicações

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas