57 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008

É um verdadeiro despautério a justificação pública dada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça sobre o estabelecimento da data limite, ao afirmar que se tinha de encontrar uma data e que esta foi definida para evitar eventuais fraudes.
Infere-se, assim, que se um cidadão vendeu o seu automóvel antes de 31 de Outubro de 2005, o Governo considera que o fez de uma forma transparente; se o vendeu um dia depois dessa data, e o comprador não o registou, o Governo levanta suspeições sobre esse processo. É perfeitamente absurdo! Ainda no regime transitório, o PSD também vem propor que o registo realizado pelo vendedor seja gratuito, pois ele não é responsável pelo incumprimento do comprado, nem pela incapacidade do Estado. Neste caso, o vendedor está apenas a prestar um serviço que cabia ao Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este novo regime persiste no erro de não dar legitimidade para registar a venda de um veículo aos cidadãos e às empresas que não têm como actividade o comércio automóvel.
O PSD entende que esta é a altura para resolver de vez um dos maiores problemas do registo automóvel, criando um novo mecanismo alternativo.
Considero fundamental aprovar esta medida, permitindo que os vendedores possam também eles registar a venda, pois está em causa a prevenção de problemas futuros.
Sr. Presidente, quero saudar também o Automóvel Clube de Portugal (ACP) pela petição entregue a V. Ex.ª no passado dia 25 de Fevereiro, pois esta apresenta legitimamente as mesmas preocupações que a apreciação parlamentar do PSD e que esta pretende resolver.
Até ao momento, apesar de alertado, o Governo não teve a coragem de assumir publicamente que o Decreto-Lei n.º 20/2008 apresenta grandes lacunas e não resolve a trapalhada instalada no registo automóvel neste momento.
Estranhamente, ou talvez não!, após a iniciativa parlamentar do PSD, e no mesmo dia em que o ACP apresentou a sua petição, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado de imprensa com o único objectivo de tentar ganhar tempo e acalmar a revolta dos cidadãos que estavam na iminência de serem obrigados a pagar impostos sobre veículos que já não eram seus.
Com a aproximação do dia de hoje, em que se iriam discutir estas apreciações parlamentares, o Governo emitiu mais um comunicado — governa por comunicados! —, a 6 de Março, desta vez do Conselho de Ministros, em que afirma que aprovou um novo decreto-lei relativo ao abate de veículos. É o Simplex a funcionar: quanto mais legislação avulsa melhor! Por incapacidade do próprio Estado, e do que se conhece do diploma, é possível abaterem-se veículos que existem e circulam, levando também ao não pagamento do imposto único de circulação que é devido.
A trapalhada legislativa do Governo transmite a desorientação e a confusão aos serviços de finanças e aos serviços da antiga DGV, não lhes permitindo responder e resolver muitos dos problemas colocados neste âmbito pelos cidadãos.
Sr. Presidente, além do ACP, aqui referido, quero também agradecer a colaboração da ACAP (Associação Automóvel de Portugal) na análise da nossa proposta.
Com o alargamento do regime transitório até à data da entrada em vigor deste diploma, 31 de Janeiro, e com o alargamento da legitimidade do registo ao vendedor, independentemente da sua actividade económica ou profissional, o PSD pretende, com esta apreciação parlamentar, criar uma lei mais justa para os cidadãos e para as empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao Decreto-Lei n.º 20/2008, o CDS apresenta propostas alternativas que baixarão à comissão e que, por isso, merecerão uma discussão mais aprofundada nesta Câmara.
Não podemos deixar de começar esta intervenção sem uma palavra muito especial para o Sr. Presidente do Automóvel Clube de Portugal, que está nas galerias a assistir a este debate, com quem tivemos reuniões no sentido de fazermos propostas que auxiliem o Governo a ultrapassar a difícil situação em que deixou os