53 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Em primeiro lugar, sendo a sua primeira intervenção, os nossos votos de bom sucesso nestes trabalhos parlamentares. Gostamos de o ver cá.
Queríamos também sublinhar algo que é estranho, mas que revelamos positivamente. O Sr. Secretário de Estado disse que abordava este tema com uma nota de humildade. Oxalá esse seu exemplo frutifique nessa bancada, porque o normal é termos um registo exactamente contrário! Quanto à matéria que o Sr. Secretário de Estado aqui nos traz, vou ser muito rápido a colocar os problemas.
Efectivamente, trata-se de melhorias marginais, mas importantes.
Damos o nosso acordo à melhoria pontual no que diz respeito às condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência.
Relativamente à outra matéria, que é a razão de ser desta alteração legislativa, Sr. Secretário de Estado, o Governo merece uma crítica. O Governo criou, com o novo imposto automóvel, um problema que não existia.
Como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, entre 2000 e 2007, vigorava para os veículos com matrícula espanhola e outras pertencentes a trabalhadores fronteiriços, neste caso espanhóis, que trabalhassem em Portugal e residissem em Espanha, a legislação que existe em Espanha.
O seu Governo, em Junho de 2007, ao alterar o imposto, numa lógica burocrática e de perseguição destes cidadãos, criou uma situação completamente ridícula. Tomou consciência deste problema, mas, quando fez a primeira alteração, em Dezembro, esqueceu-se. O Sr. Ministro, na Cimeira de Braga, reconheceu-o publicamente e disse: «Cometemos um erro. Para a semana vamos resolver.» A Cimeira foi no dia 19 de Janeiro e estamos em Março… Sr. Secretário de Estado, resolveu, mas mal, permita-me que lhe diga. O vício burocrático que ainda anima o Ministério das Finanças, oxalá possa corrigir! Quanto à alteração que nos propõe, queríamos dizer que devia eliminar a parte final em que obriga o agregado familiar destes cidadãos a demonstrar que não tem residência em Portugal. Esse vício burocrático — e é esse o contributo que queríamos dar para resolvermos, de vez, este problema — devia eliminá-lo da legislação. Sr. Secretário de Estado, se o fizer, copia a legislação de Espanha e o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer, como disse em Braga, ao seu grande amigo Zapatero — e saudamos o Primeiro-Ministro de Espanha! —, que os cidadãos espanhóis são tratados em Portugal como os cidadãos portugueses em Espanha.
É muito importante que exista este clima, Sr. Secretário de Estado, porque, de acordo com a evidência da imprensa, trabalham connosco cerca de 14 000 espanhóis, dos quais 3000 trabalham no Serviço Nacional de Saúde — foram aliciados, e bem, pelo nosso governo. Como é possível que estas pessoas continuem a ser objecto de uma actuação da Guarda como se fossem criminosos, com apreensão de veículos e um tratamento completamente ilógico? Sr. Secretário de Estado, uma última sugestão: para que o Sr. Ministro possa honrar esse seu compromisso — e, como sabe, esta matéria pode ser retroactiva —, faça favor de dar instruções para que as multas e apreensões feitas a partir do momento em que o diploma foi alterado, em Junho de 2007, sejam imediatamente objecto de eliminação para que os cidadãos espanhóis que trabalham connosco possam dizer: «Afinal, Portugal tem um Governo normal. Tem um Governo que procede como na União Europeia, tem um Governo que nos trata como nós tratamos os portugueses que todos os dias passam a fronteira e trabalham em Espanha».
Sr. Secretário de Estado, é isto que lhe deixamos, saudando-o uma vez mais.
Se me permite, se a sua nota de humildade consentir responder de forma a ver o bom senso destas nossas alterações, nós consideramos que esta sua primeira intervenção é muito positiva.

Aplausos do PSD.