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78 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

Como estava a dizer, o que seria lógico, em meu entender, e segundo as próprias razões invocadas na petição, era que fosse exigido o cumprimento da lei e não o reconhecimento do direito à greve, sob perigo de se poder pensar que o compromisso então assumido, em «circunstancialismo de tempo e modo específicos», foi feito com reserva mental. E recordo que estamos a falar de um compromisso muito importante e que não deve ser abandonado perante a primeira dificuldade.
Não invocarei, por respeito pelo sentido de responsabilidade dos profissionais da PSP, as questões de segurança ou, mais propriamente, o sentimento de insegurança dos cidadãos que tal medida poderia trazer, nem tão-pouco invocarei a missão especial e institucional da PSP para o bom funcionamento das instituições democráticas, mas direi que estas terão de ser compatíveis com direitos elementares dos cidadãos, sejam eles ou não da PSP, o que pressupõe, como todos entendem, para o caso da PSP, a necessidade de certas restrições ao exercício dos seus direitos, conforme dispõe a Constituição.
Para terminar, Sr. Presidente, pela nossa parte, mantemo-nos coerentes com o que afirmámos e não vemos razão, nesta altura, para alterar a grande unanimidade conseguida com a aprovação da lei que está em vigor.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Continuamos a ver esse dia como «o grande dia», nas palavras do Sr. Deputado António Filipe, que tornou possível o reconhecimento legal…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi grande, mas não foi o último!

O Sr. Marques Júnior (PS): — … de os profissionais da PSP constituírem o seu sindicato, nos termos da Lei n.º 14/2002.
O PS mantém o seu compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.º 211/X (2.ª) e, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 485/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE) e 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE), conforme marcação do Bloco de Esquerda. No final, procederemos a votações, se o partido proponente assim o requerer.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

———

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.º 449/X

Esta declaração de voto tem o objectivo de explicitar os motivos e a ratio que levaram os seus subscritores,
autores materiais do diploma sobre que a mesma versa, a propor, na sua qualidade de legisladores, o texto
que viria a ser aprovado, por unanimidade, na votação global final que teve lugar no Plenário da Assembleia
da República.
No que diz respeito à proposta de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2003,
de 22 de Agosto, esta teve como razões justificativas o facto de a referida norma enfermar de vícios vários,
sendo na nossa opinião de duvidosa constitucionalidade e manifestamente contrária a princípios e preceitos
jurídicos internacionais em vigor no ordenamento jurídico português, a saber a Convenção Europeia dos
Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • FERNANDA ASSEICEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VITOR RAMALHO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • Ana Paula Vitorino
  • S.E. DOS TRANSPORTES
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO JESUS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL JORGE
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍSA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALCÍDIA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Defesa da honra
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Explicações
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • OLÍMPIA CANDEIAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALCÍDIA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL COUTINHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO QUARTIN GRAÇA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARQUES JÚNIOR
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão