Debates Parlamentares - Diário 063, p. 75 (2008-03-26)

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75 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

Ao manifestar a sua compreensão e solidariedade para com a reivindicação constante desta petição, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua solidariedade para com os profissionais da PSP e exige, desde já, o cumprimento integral dos direitos que a Constituição e a lei já lhes conferem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo começar por saudar os 4766 peticionários que subscreveram a presente petição, alguns deles, aliás, presentes nas galerias, nomeadamente na pessoa do seu Presidente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à petição, em concreto, gostaríamos de a separar em duas partes.
Numa primeira parte, consideramos que os peticionários têm total razão. Aliás, indo ao encontro das suas aspirações, o CDS tem denunciado a falta de condições de trabalho e a forma como a PSP funcionou em Corroios durante meses numa roulotte e as faltas de efectivos, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. Em Lisboa, tiveram jurisdição recente e, por força da reestruturação operada, para mais 700 000 pessoas — ou, para citar o Sr. Ministro, hoje, na comissão, 680 000, como se fosse uma grande diferença — houve um reforço de apenas 425 elementos.
Têm razão quando falam na falta de efectivos. Na Amadora, há 303 elementos para 175 000 pessoas; em Sintra, há 213 efectivos para 428 000 pessoas; em Loures, há 280 efectivos para 200 000 pessoas; em Custóias, há 75 efectivos para centenas de milhares de pessoas; e no Canidelo há 54 efectivos para não menos milhares de pessoas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também têm razão relativamente às questões remuneratórias. Na verdade, reconhecemos que é necessário proceder a uma reforma profunda que termine com o actual estatuto remuneratório da Polícia de Segurança Pública — assim como da GNR —, que termine com a proliferação de suplementos, de subsídios, que não só não são suficientes como tornam quase imperceptível a remuneração de cada um dos agentes da PSP, aumentando o valor da sua remuneração base, por forma a ser condigna com os riscos cada vez maiores que a função exige perante uma criminalidade que é cada vez mais violenta.
Mas um aspecto é a falta de meios materiais, humanos e a falta de uma remuneração condigna, com o qual, como já referi, concordamos plenamente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra coisa bem diferente é o direito à greve.
Entendemos que a Lei n.º 14/2002, que contou com o apoio do CDS, e com a constituição de associações socioprofissionais, que, aliás, têm cumprido o seu papel, permite que essas reivindicações cheguem a quem devem chegar, nomeadamente ao Governo e ao Parlamento.
Admiramos o trabalho das mulheres e dos homens que compõem a Polícia de Segurança Pública enquanto força de segurança estruturante num direito absolutamente fundamental, que é o direito à segurança. Mas, pela sua natureza, por ser uma organização hierárquica e por exercer funções de soberania, não é compaginável com o direito à greve.
Em suma, concordamos com o que motivou esta petição. Concordamos que este Governo tem maltratado enormemente os polícias portugueses, mas não podemos dar razão à forma como esse direito pretende ser exercido.

75 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008
Ao manifestar a sua compreensão e solidariedade para com a reivindicação constante desta petição, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua solidariedade para com os profissionais da PSP e exige, desde já, o cumprimento integral dos direitos que a Constituição e a lei já lhes conferem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo começar por saudar os 4766 peticionários que subscreveram a presente petição, alguns deles, aliás, presentes nas galerias, nomeadamente na pessoa do seu Presidente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à petição, em concreto, gostaríamos de a separar em duas partes.
Numa primeira parte, consideramos que os peticionários têm total razão. Aliás, indo ao encontro das suas aspirações, o CDS tem denunciado a falta de condições de trabalho e a forma como a PSP funcionou em Corroios durante meses numa roulotte e as faltas de efectivos, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. Em Lisboa, tiveram jurisdição recente e, por força da reestruturação operada, para mais 700 000 pessoas — ou, para citar o Sr. Ministro, hoje, na comissão, 680 000, como se fosse uma grande diferença — houve um reforço de apenas 425 elementos.
Têm razão quando falam na falta de efectivos. Na Amadora, há 303 elementos para 175 000 pessoas; em Sintra, há 213 efectivos para 428 000 pessoas; em Loures, há 280 efectivos para 200 000 pessoas; em Custóias, há 75 efectivos para centenas de milhares de pessoas; e no Canidelo há 54 efectivos para não menos milhares de pessoas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também têm razão relativamente às questões remuneratórias. Na verdade, reconhecemos que é necessário proceder a uma reforma profunda que termine com o actual estatuto remuneratório da Polícia de Segurança Pública — assim como da GNR —, que termine com a proliferação de suplementos, de subsídios, que não só não são suficientes como tornam quase imperceptível a remuneração de cada um dos agentes da PSP, aumentando o valor da sua remuneração base, por forma a ser condigna com os riscos cada vez maiores que a função exige perante uma criminalidade que é cada vez mais violenta.
Mas um aspecto é a falta de meios materiais, humanos e a falta de uma remuneração condigna, com o qual, como já referi, concordamos plenamente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra coisa bem diferente é o direito à greve.
Entendemos que a Lei n.º 14/2002, que contou com o apoio do CDS, e com a constituição de associações socioprofissionais, que, aliás, têm cumprido o seu papel, permite que essas reivindicações cheguem a quem devem chegar, nomeadamente ao Governo e ao Parlamento.
Admiramos o trabalho das mulheres e dos homens que compõem a Polícia de Segurança Pública enquanto força de segurança estruturante num direito absolutamente fundamental, que é o direito à segurança. Mas, pela sua natureza, por ser uma organização hierárquica e por exercer funções de soberania, não é compaginável com o direito à greve.
Em suma, concordamos com o que motivou esta petição. Concordamos que este Governo tem maltratado enormemente os polícias portugueses, mas não podemos dar razão à forma como esse direito pretende ser exercido.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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