Debates Parlamentares - Diário 063, p. 73 (2008-03-26)

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73 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

Pública enquanto força que tem por funções garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, o que importa fundamentalmente, e aí estamos de acordo, é a concretização efectiva dos direitos já existentes na lei sindical em vigor, os quais têm vindo a ser sistematicamente desconsiderados ou, pura e simplesmente, ignorados pelo actual Governo.
Na verdade, nunca, como hoje, se assistiu a uma tão sistemática recusa de negociação sobre matérias como o aumento de vencimentos, os horários de trabalho, o pagamentos de horas extraordinárias e o pagamento de trabalho prestado durante a noite, aos fins-de-semana ou aos feriados.
Nunca, como hoje, se verificou uma tão clara perseguição dos sindicalistas da PSP, a proliferação de processos disciplinares sem causas aparentes, o mais puro desrespeito dos direitos à promoção hierárquica, a negação ao direito à actualização e reposicionamento no correcto escalão remuneratório, em suma, a ausência de diálogo perante a necessidade de reformulação dos horários de trabalho e o direito a um regulamento disciplinar actualizado e justo.
Perante esta situação, defendemos que só com o diálogo e com a adopção de medidas concretas que ponham fim ao descontentamento dos profissionais da PSP é possível aumentar o moral dos agentes e, desta forma, contribuir de forma decisiva, com a ajuda destes, para a criação de um clima de tranquilidade em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, logo aquando da aprovação do diploma que legalizou as associações sindicais, esta bancada defendeu que os profissionais da Polícia de Segurança Pública deviam gozar do direito à greve em termos semelhantes aos das associações do seu grupo profissional em vários países da Europa, no caso de polícias de carácter civil, como é a Polícia de Segurança Pública.
A PSP é uma entidade policial civilista e, em grande parte da Europa, as organizações sindicais das forças congéneres têm direito à greve. Na altura, deixou-se morrer o assunto, não se entendeu ser oportuno aproválo. Os profissionais da PSP, através desta petição, vêm, em boa hora, repor a discussão deste assunto premente.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como é possível manter salários insuficientes, progressões na carreira bloqueadas, instalações e equipamentos inadequados em muitos casos, repressão disciplinar sobre actividades sindicais, audição, quando existe, puramente ritual das organizações sindicais? Como é possível manter este regime na Polícia de Segurança Pública e, ao mesmo tempo, não reconhecer aos seus profissionais o direito de resistirem e reivindicarem através do recurso à greve, que é um direito constitucionalmente consagrado? A proibição do direito à greve por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública não só não tem cobertura constitucional como, em certo sentido, atenta contra a essência dos dispositivos constitucionais que o garantem, fora casos excepcionais em que, manifestamente, em nosso entender, a Polícia de Segurança Pública se não enquadra.
Nesse sentido, esta bancada saúda a luta das organizações sindicais da PSP pela defesa e pela conquista do direito à greve, o que é uma justa reivindicação, e reafirmamos a nossa inteira disponibilidade para prestar apoio à presente petição e a todas as iniciativas das associações sindicais do agentes da PSP no sentido de verem consagrado o que é um direito que, mais cedo do que tarde, virão a conquistar — o direito à greve.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

73 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008
Pública enquanto força que tem por funções garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, o que importa fundamentalmente, e aí estamos de acordo, é a concretização efectiva dos direitos já existentes na lei sindical em vigor, os quais têm vindo a ser sistematicamente desconsiderados ou, pura e simplesmente, ignorados pelo actual Governo.
Na verdade, nunca, como hoje, se assistiu a uma tão sistemática recusa de negociação sobre matérias como o aumento de vencimentos, os horários de trabalho, o pagamentos de horas extraordinárias e o pagamento de trabalho prestado durante a noite, aos fins-de-semana ou aos feriados.
Nunca, como hoje, se verificou uma tão clara perseguição dos sindicalistas da PSP, a proliferação de processos disciplinares sem causas aparentes, o mais puro desrespeito dos direitos à promoção hierárquica, a negação ao direito à actualização e reposicionamento no correcto escalão remuneratório, em suma, a ausência de diálogo perante a necessidade de reformulação dos horários de trabalho e o direito a um regulamento disciplinar actualizado e justo.
Perante esta situação, defendemos que só com o diálogo e com a adopção de medidas concretas que ponham fim ao descontentamento dos profissionais da PSP é possível aumentar o moral dos agentes e, desta forma, contribuir de forma decisiva, com a ajuda destes, para a criação de um clima de tranquilidade em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, logo aquando da aprovação do diploma que legalizou as associações sindicais, esta bancada defendeu que os profissionais da Polícia de Segurança Pública deviam gozar do direito à greve em termos semelhantes aos das associações do seu grupo profissional em vários países da Europa, no caso de polícias de carácter civil, como é a Polícia de Segurança Pública.
A PSP é uma entidade policial civilista e, em grande parte da Europa, as organizações sindicais das forças congéneres têm direito à greve. Na altura, deixou-se morrer o assunto, não se entendeu ser oportuno aproválo. Os profissionais da PSP, através desta petição, vêm, em boa hora, repor a discussão deste assunto premente.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como é possível manter salários insuficientes, progressões na carreira bloqueadas, instalações e equipamentos inadequados em muitos casos, repressão disciplinar sobre actividades sindicais, audição, quando existe, puramente ritual das organizações sindicais? Como é possível manter este regime na Polícia de Segurança Pública e, ao mesmo tempo, não reconhecer aos seus profissionais o direito de resistirem e reivindicarem através do recurso à greve, que é um direito constitucionalmente consagrado? A proibição do direito à greve por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública não só não tem cobertura constitucional como, em certo sentido, atenta contra a essência dos dispositivos constitucionais que o garantem, fora casos excepcionais em que, manifestamente, em nosso entender, a Polícia de Segurança Pública se não enquadra.
Nesse sentido, esta bancada saúda a luta das organizações sindicais da PSP pela defesa e pela conquista do direito à greve, o que é uma justa reivindicação, e reafirmamos a nossa inteira disponibilidade para prestar apoio à presente petição e a todas as iniciativas das associações sindicais do agentes da PSP no sentido de verem consagrado o que é um direito que, mais cedo do que tarde, virão a conquistar — o direito à greve.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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