Debates Parlamentares - Diário 063, p. 74 (2008-03-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

74 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia apresentou a esta Assembleia uma petição subscrita por 4776 cidadãos, solicitando o reconhecimento legal do direito à greve por parte dos profissionais da PSP.
Aliás, quero aproveitar para saudar a presença nas galerias, a assistir ao debate de hoje, de um número considerável de profissionais da PSP, incluindo os seus dirigentes sindicais.

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP reconhece não apenas a legitimidade desta petição mas também a justeza da pretensão que é solicitada.
O direito à greve não pode ser entendido pelo legislador como uma faculdade excepcional que é reconhecida apenas a algumas categorias de trabalhadores. O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, amplamente consagrado no artigo 57.º da Constituição.
Aplica-se ao direito à greve o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, o que significa que as leis restritivas desses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos e não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
A lei sindical da PSP correspondeu a um amplo consenso desta Assembleia e constituiu um progresso assinalável, na medida em que veio reconhecer o direito de associação sindical na PSP, após uma luta de muitos anos dos profissionais desta força de segurança para que esse objectivo se tornasse realidade. Essa lei correspondeu ao consenso possível na altura e não reconheceu o direito à greve.
Mas o não reconhecimento do direito à greve dos profissionais da PSP, mesmo sendo-lhes reconhecido o direito à constituição de sindicatos, é uma faculdade excepcional que a Constituição confere ao legislador. O não reconhecimento desse direito não é uma obrigatoriedade, nem corresponde, em nosso entender, a uma necessidade.
Na verdade, há muitos sectores de actividade que cumprem funções sociais indeclináveis nos quais é reconhecido aos respectivos trabalhadores — e bem — o direito à greve, sem que daí decorram problemas inultrapassáveis.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A garantia de funções sociais impreteríveis não se faz proibindo o direito à greve. Faz-se garantindo serviços mínimos de uma forma adequada, e não abusiva, como lamentavelmente tem vindo a acontecer em muitos sectores e empresas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, há forças de segurança portuguesas que não são nem mais nem menos importantes do que a PSP, cujos profissionais podem recorrer à greve, e não é por isso que os problemas da criminalidade se agravam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce que esta petição tem uma causa imediata que merece atenção, que é o reiterado incumprimento da lei sindical da PSP por parte de sucessivos governos. A Lei n.º 14/2002 consagra o direito de negociação colectiva e direitos de participação dos sindicatos representativos do pessoal da PSP, que têm vindo a ser sistematicamente desrespeitados. Nunca houve qualquer negociação nem audição séria dos sindicatos sobre aumentos de vencimentos, horários de trabalho, pagamento de trabalho extraordinário ou nocturno ou quaisquer outros assuntos relativos às condições de trabalho.
Os profissionais da PSP têm muitas razões de queixa do poder político; os seus direitos têm sido lesados; as suas condições de trabalho, já de si extremamente exigentes e difíceis, têm sido agravadas e os seus direitos sindicais têm sido ignorados.

74 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia apresentou a esta Assembleia uma petição subscrita por 4776 cidadãos, solicitando o reconhecimento legal do direito à greve por parte dos profissionais da PSP.
Aliás, quero aproveitar para saudar a presença nas galerias, a assistir ao debate de hoje, de um número considerável de profissionais da PSP, incluindo os seus dirigentes sindicais.Aplausos do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP reconhece não apenas a legitimidade desta petição mas também a justeza da pretensão que é solicitada.
O direito à greve não pode ser entendido pelo legislador como uma faculdade excepcional que é reconhecida apenas a algumas categorias de trabalhadores. O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, amplamente consagrado no artigo 57.º da Constituição.
Aplica-se ao direito à greve o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, o que significa que as leis restritivas desses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos e não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
A lei sindical da PSP correspondeu a um amplo consenso desta Assembleia e constituiu um progresso assinalável, na medida em que veio reconhecer o direito de associação sindical na PSP, após uma luta de muitos anos dos profissionais desta força de segurança para que esse objectivo se tornasse realidade. Essa lei correspondeu ao consenso possível na altura e não reconheceu o direito à greve.
Mas o não reconhecimento do direito à greve dos profissionais da PSP, mesmo sendo-lhes reconhecido o direito à constituição de sindicatos, é uma faculdade excepcional que a Constituição confere ao legislador. O não reconhecimento desse direito não é uma obrigatoriedade, nem corresponde, em nosso entender, a uma necessidade.
Na verdade, há muitos sectores de actividade que cumprem funções sociais indeclináveis nos quais é reconhecido aos respectivos trabalhadores — e bem — o direito à greve, sem que daí decorram problemas inultrapassáveis.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — A garantia de funções sociais impreteríveis não se faz proibindo o direito à greve. Faz-se garantindo serviços mínimos de uma forma adequada, e não abusiva, como lamentavelmente tem vindo a acontecer em muitos sectores e empresas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, há forças de segurança portuguesas que não são nem mais nem menos importantes do que a PSP, cujos profissionais podem recorrer à greve, e não é por isso que os problemas da criminalidade se agravam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce que esta petição tem uma causa imediata que merece atenção, que é o reiterado incumprimento da lei sindical da PSP por parte de sucessivos governos. A Lei n.º 14/2002 consagra o direito de negociação colectiva e direitos de participação dos sindicatos representativos do pessoal da PSP, que têm vindo a ser sistematicamente desrespeitados. Nunca houve qualquer negociação nem audição séria dos sindicatos sobre aumentos de vencimentos, horários de trabalho, pagamento de trabalho extraordinário ou nocturno ou quaisquer outros assuntos relativos às condições de trabalho.
Os profissionais da PSP têm muitas razões de queixa do poder político; os seus direitos têm sido lesados; as suas condições de trabalho, já de si extremamente exigentes e difíceis, têm sido agravadas e os seus direitos sindicais têm sido ignorados.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas