5 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate da interpelação n.º 20/X, apresentada pelo PSD, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, é para informar V.
Ex.ª e a Câmara que, em razão da participação do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Cimeira da OTAN, em Bucareste, e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças na reunião do ECOFIN, em Liubliana, o Sr. Primeiro-Ministro será representado na abertura do debate da interpelação pelo Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que é preenchida pelo debate da interpelação n.º 20/X — Sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais (PSD).
Na fase de abertura do debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Subo, hoje, a esta tribuna para denunciar com clareza e veemência aquilo que considero ser um verdadeiro ataque à transparência política e uma indiscutível violação das mais elementares regras de um Estado de direito democrático.
O responsável por isto é o Governo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A atingida e humilhada é a própria democracia portuguesa.
Os Srs. Deputados que me ouvem pensam que estas são palavras originais. Não são! Elas constituíram o início de uma intervenção minha, feita justamente aqui, neste preciso local, em 2 de Fevereiro de 2006, ou seja, há mais de dois anos.
Ora, hoje — hoje, Srs. Deputados! —, podemos constatar que o défice democrático é muito maior do que era nessa altura.
Hoje — hoje também, Srs. Deputados! —, podemos constatar que, se esse défice democrático é muito maior, o exercício livre dos direitos fundamentais é muito menor do que era nessa altura.
Hoje, pior do que há dois anos, facilmente se demonstra o poder absoluto, prepotente, controlador, arrogante, funcionalizante e, por isso, democraticamente nefasto desta governação socialista.
Não pense o PS que os portugueses esquecem o humilhante episódio ocorrido no Centro de Saúde de Vieira do Minho! Não pense o PS que os portugueses esquecem a vil perseguição que teve lugar na DREN no Porto! Não pense o PS que os portugueses esquecem a prepotente demissão, por delito de opinião, que ocorreu no Hospital de S. João da Madeira! Não pense o PS que os portugueses esquecem a incrível actuação controleira que aconteceu na Subregião de Saúde de Castelo Branco! Casos passados — eu bem sei —, mas existiram, foram e são reais. Casos, como muitos outros, que se foram verificando por esse País fora, demonstrativos de uma cultura de medo, que parece querer voltar a instalar-se nos mais variados sectores da nossa sociedade: Cultura de medo na magistratura — sim, na magistratura! —, atacando os juízes desde o princípio, como se de um ódio se tratasse, e, mais recentemente, pretendendo incluí-los no regime-regra da função pública, dessa forma se pretendendo funcionalizar o exercício de tão alta missão como a de julgar. Claro que o