9 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, vá de multiplicar as acusações.
O PSD acusa o Governo de manipular os concursos para a televisão digital terrestre e o novo canal em sinal aberto. Nada mais falso. Condicionar politicamente o desenvolvimento dos media seria, isso sim, impedir administrativamente o surgimento de novos operadores televisivos, quando as condições tecnológicas finalmente o permitirão.
Aqui, o único fantasma é o passado do PSD. Quando se realizaram os primeiros concursos para licenciamento de operadores privados de televisão era o PSD governo, e foi o governo que atribuiu, a belprazer, as licenças.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, que o Governo não é do PSD, não compete ao Governo decidir quem será o operador do novo canal mas, sim, à ERC, regulador independente e designado por maioria parlamentar qualificada.
Depois, o PSD quis extrair de um útil relatório de monitorização do serviço público conclusões que ele não autoriza.
O PSD pode sentir que a sua presença nos telejornais não equivale à representatividade política no conjunto da oposição, e pode até interrogar-se sobre a sua própria capacidade de gerar iniciativas com valor noticioso. O que o PSD não pode, sob pena de cair no ridículo, é saudar, como ainda agora fez aqui o Sr. Deputado Montalvão Machado, o trabalho da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e, ao mesmo tempo, ter como líder alguém que defende a extinção dessa Entidade. Isso é que o PSD não pode fazer, porque na vida política é preciso, pelo menos, um pequeno grama de coerência.

Aplausos do PS.

O PSD tem também alegado que o Governo condiciona os meios de comunicação social. O problema são os factos. Neste Governo, ao contrário de outros governos, não se é proprietário de jornais,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Pois não, porque nós os privatizámos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … não se faz depender a atribuição de apoios da conformidade dos apoiados com a política de quem apoia, nem se alvitra sobre a composição dos painéis de comentadores televisivos.
A verdade, límpida como água, é que, sob a capa do medo e de se fazer de vítima, o que o PSD faz é uma feia campanha para pressionar politicamente os meios de comunicação social.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura fica marcada por importantes avanços na qualidade da nossa democracia — nos poderes do Parlamento, na limitação dos mandatos, no fim das subvenções especiais, na profissionalização da Administração Pública, na participação política das mulheres; portanto, na qualidade da nossa democracia.
Mas ficará também marcada, esta Legislatura, pelo reforço dos direitos fundamentais, quer no domínio dos direitos, liberdades e garantias quer no domínio dos direitos sociais. Falo, por exemplo, do reforço da protecção das vítimas e das garantias pessoais de todos, decorrente dos novos Códigos Penal e de Processo Penal; do alargamento dos direitos de acesso à nacionalidade portuguesa, em particular para os filhos de imigrantes que concluam o 1.º ciclo do ensino básico em Portugal; do reforço das condições de acolhimento e integração dos imigrantes que nos procuram; do exercício da liberdade de associação ou da liberdade de iniciativa económica. E falo também do reforço das condições de segurança, que são uma das nossas liberdades fundamentais.