12 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Segunda: não lhe parece que, mesmo nessa contagem dos tostões que o Governo tão bem faz, cada criança adoptada representa menos um encargo para o Estado? Terceira: não lhe parece que essa medida desincentiva a adopção? Porque, de facto, uma família poder, e dever, ser estruturada não significa que seja uma família com particulares recursos.
Quarta: não lhe parece, no mínimo, absurdo que o mesmo Estado que isenta o aborto do pagamento de qualquer despesa cobre custas no caso das adopções?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Ministro, a quinta pergunta: não lhe parece, do ponto de vista das políticas do Governo, que para este Governo a política de família está toda trocada, está toda ao contrário? São estas cinco questões que lhe coloco.
Ainda uma outra que tem a ver com direitos fundamentais e está relacionada com a Polícia Judiciária, sendo que há um aspecto que me preocupa muito e que ficará decidido na próxima quarta-feira.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que o CDS conclui a propósito do Código das Custas Judiciais — que está em apreciação parlamentar e todos os partidos poderão apresentar propostas de alteração — é que não se vai conseguir clarificar quem é que na Polícia Judiciária aplica coimas, investiga crimes, efectua perícias, intercepta comunicações, procede a vigilâncias, etc. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque, até agora, essas competências eram definidas por decreto-lei e o Sr. Presidente da República, assim como o Parlamento, podiam fiscalizar. O Governo acabou com isso e agora passa a ser definido por portaria.
É o Governo que, por si, decide quem faz tudo isto.
Não lhe parece que é, no mínimo, inconstitucional e que é uma vergonhosa tentativa de governamentalização da Polícia Judiciária, que, por definição, na sua actuação, colide com direitos fundamentais dos cidadãos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na sua intervenção, trouxe-nos a visão do Governo sobre o estado da democracia no nosso país.
Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que, nesta matéria, o Governo tem actuado a dois níveis, e o senhor para tudo tem uma resposta. E a respeita é sempre: o subsídio pré-natal para as grávidas e o complemento solidário para idosos. Lamento, Sr. Ministro, mas essa resposta começa a estar um pouco gasta e não responde a todos os problemas da qualidade da democracia.
Sr. Ministro, gostava de saber a sua opinião sobre duas ordens de questões: a primeira prende-se com todo o sentido das propostas de lei que o Governo tem apresentado neste Parlamento e que têm sido aprovadas pela maioria e que vêm no sentido de limitar e de constranger as liberdades dos cidadãos.
Relembro algumas: a videovigilância; as bases de dados de perfis de ADN, que estão a ser postas em causa por todos os profissionais do sector; a conservação de dados de comunicações telefónicas electrónicas; as bases de dados entre polícias — continuamos sem saber como vão ser reguladas e quem as vai controlar; a lei, que há-de ser discutida, sobre a organização e investigação criminal; a lei de segurança interna; as medidas especiais de polícia; a não necessidade de autorização judicial, etc., etc… O rol é bastante longo.
Este Governo tem apresentado um conjunto de medidas que paulatinamente vão reduzindo os direitos dos cidadãos e a sua capacidade de intervenção, mas, por outro lado, tem uma actuação, chamemos-lhe assim, mais no terreno. E não podemos esquecer, Sr. Ministro, a ida dos ministros à Covilhã. Os senhores bem querem esquecer…