15 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 187/X — Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A democracia é posta em causa a todos os níveis, nomeadamente no plano dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações.
Três casos: primeiro, os trabalhadores da Sisáqua, em Santo André, agiram com o piquete de greve face a tentativas ilegais de os substituir nas suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (Os Verdes): — O Governo, como já havia feito na Valorsul e na Pereira da Costa, mandou um contingente da GNR carregar sobre eles, provocando vários feridos, numa prática inaceitável que parece querer transformar as forças de segurança em milícias patronais e atinge a dignidade dos seus profissionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (Os Verdes): — Segundo: um dirigente sindical disse num programa televisivo que, por exercer essas funções, a empresa Cerâmica Torreense não aumenta o seu salário há vários anos. A empresa não contesta a veracidade da informação mas retalia com um processo de despedimento na base das afirmações produzidas.
Terceiro: na empresa Crown Cork, em Alcochete, um director dos recursos humanos põe em causa a privacidade das mulheres trabalhadoras no vestiário que utilizam. Face à denúncia da situação, a administração decide o despedimento das duas trabalhadoras que fazem parte da comissão de trabalhadores e suspende o outro elemento que a integra.
São apenas três exemplos da limitação da democracia entre os milhares que acontecem por todo o País, uns da responsabilidade do Governo e das estruturas que dirige, outros inspirados na sua prática arrogante e autoritária.
Sr. Ministro, é preciso pôr termo a tais práticas e à tolerância para com elas. Mas, em qualquer caso, não tenha ilusões: tal como o uso das forças policiais para condicionar manifestações não as conseguiu impedir, não há intimidações que calem a indignação e o protesto contra a política anti-popular do Governo, como não há condicionamentos que apaguem a exigência de uma nova política e de uma vida melhor. Disso pode o Governo estar certo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não deixa de ser revelador e até irónico que neste Parlamento, onde há pouco tempo foi feita uma ampla reforma que garante muito mais direitos às oposições, o PSD tente agora falar na deficiente qualidade da democracia e do exercício dos direitos fundamentais.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — O PSD, o mesmo partido que, na reforma do Parlamento, tentou limitar a circulação de jornalistas nos corredores deste edifício – que me lembre, isso só aconteceu uma vez.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem! Bem lembrado!