19 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

Gostaria de lhe colocar outra questão. Na semana que passou, a situação da democracia na Madeira foi muito comentada e discutida. Gostaria de saber, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, qual é a posição do Governo sobre o que se passa na Madeira e se o Sr. Ministro também se identifica com a noção de que tudo corre bem, de que há uma grande obra realizada na Madeira…

Vozes do PSD: — E há!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e de que estamos no caminho certo do aprofundamento da democracia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas.
Começo por informar a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que tenho entre 50 e 60 anos, que não sou jurista e fiz várias vezes greve, antes e depois do 25 de Abril — se assim o chamar, no caso de antes do 25 de Abril, a greves estudantis, quer no secundário quer no superior.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Até esteve no Palácio de Cristal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ao contrário da Sr.ª Deputada, o meu entendimento ideológico da greve não é o de que seja um último recurso, é o de que é mesmo um direito fundamental dos trabalhadores.
Em relação à questão concreta que colocou e concedendo os factos que aportou a este debate, o que tenho a dizer é que qualquer ponderação, para qualquer outro motivo que não simplesmente estatístico, de faltas por motivo de greve, designada e alegadamente para efeitos de avaliação de desempenho, é inconstitucional e, portanto, é ilegal e ilícita. Não há nenhuma orientação política do Governo nesse sentido, pelo contrário, a orientação política do Governo, que, aliás, nem tem de ser expressa, é exactamente a oposta.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quem é que tutela os centros de saúde?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há, à luz dos direitos liberdades e garantias e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nenhuma razão para tratar de forma discriminatória as pessoas porque exercem o seu direito fundamental à greve.
Portanto, não tenho conhecimento de que haja nenhum outro agrupamento de centros de saúde em que a questão se coloque e, dando por bons os factos que a Sr.ª Deputada relatou, uma eventual posição como a que descreveu é grosseiramente inconstitucional e, portanto, ilegal, pelo que não produz qualquer efeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, volto à nossa divergência essencial, que é o facto de a Sr.ª Deputada Helena Pinto – como, aliás, vários outros Srs. Deputados da oposição – ter um entendimento instrumental das instituições do Estado democrático: quando as instituições do Estado democrático tomam decisões que agradam à Sr.ª Deputada Helena Pinto, a Sr.ª Deputada saúda e aplaude; quando as instituições do Estado de direito tomam decisões que não agradam à Sr.ª Deputada Helena Pinto,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … a Sr.ª Deputada põe em causa a legitimidade dessas decisões.

Protestos da Sr.ª Deputada do BE Helena Pinto.