21 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou dar um exemplo revelador do estado a que as coisas chegaram em matéria de liberdades.
Um coronel da Força Aérea reformado tem um blogue no qual publicou fotografias, que lhe foram enviadas, de longas filas de espera para atendimento no hospital da Força Aérea, relativamente ao que ele próprio, no seu blogue, teceu algumas considerações. Isto foi suficiente para que lhe tenha sido instaurado um processo disciplinar — imagine-se, um processo disciplinar instaurado a um cidadão reformado das Forças Armadas! Ora, isto é absolutamente extraordinário porque, tanto quanto se saiba, as limitações aos direitos dos militares decorrem da Constituição e aplicam-se aos que estão no activo. Aliás, todos conhecemos casos de militares que, por já não estarem no activo, exercem todos os direitos que a Constituição e a lei lhes conferem enquanto cidadãos.
É extraordinário, ainda, porque o Regulamento de Disciplina Militar, pela sua natureza, só é aplicável a quem está no cumprimento das suas missões e a quem viola deveres no decurso das mesmas, como é evidente. Ora, nada disto pode ser aplicado a um cidadão que está reformado das Forças Armadas.
Este episódio é muito revelador porque, a ser assim, qualquer cidadão que esteve sujeito a deveres militares está sujeito, qualquer dia, a ser alvo de um processo instaurado ao abrigo do Regulamento de Disciplina Militar por ter feito uma qualquer consideração que alguém, da chefia das Forças Armadas ou do Ministério da Defesa, não gostou de ouvir.
Sr. Ministro, isto é absolutamente intolerável, mas é um sinal do que se tem vindo a passar ultimamente em matéria de Forças Armadas e de abuso do Regulamento de Disciplina Militar.
Na verdade, estamos numa situação em que, ao longo dos últimos meses, já vimos o cumprimento de mais de 100 dias de prisão disciplinar por parte de militares dirigentes associativos …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … a quem são instaurados, selectivamente, processos disciplinares que, também selectivamente, são geridos no tempo. Estão a decorrer cerca de cinco dezenas de processos, sendo que há sentenças judiciais demolidoras contra o Ministério da Defesa, das quais o Governo recorre sistematicamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é absolutamente intolerável.
Não basta dizer, e muito bem, que os militares portugueses são exemplares no cumprimento da sua missão. É que, depois, há dezenas de militares que têm uma folha de serviços distinta e a quem são instaurados processos disciplinares unicamente por delito de opinião e por exercerem direitos de que dispõem enquanto dirigentes associativos.
Sr. Ministro, isto de instaurar um processo disciplinar a um reformado porque publicou fotografias num blogue é absolutamente inadmissível!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, estando nós numa sessão de interpelação ao Governo, tenho de pedir-lhe — desculpe lá a maçada! — que, já agora, dê algumas respostas! O Deputado Nuno Melo fez-lhe uma pergunta acerca de uma coisa que é essencial, sobre o facto de funções essenciais da Polícia Judiciária, nomeadamente em matéria de detenções, de escutas, de coimas, serem reguladas por portaria, e o Governo diz nada! A Deputada Teresa Caeiro fez-lhe uma pergunta muito concreta sobre o que é que o Governo vai fazer perante um atropelo significativo a um direito constitucional e à lei da greve, e o Governo diz zero!