16 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem havido uma polémica sobre a liberdade da comunicação social no nosso país. Bem sei que é inútil esgrimir argumentos contra pessoas que estão convencidas em sinal contrário, pelo que julgo mais útil recorrer a instâncias internacionais indiscutíveis para aferir se existe ou não liberdade na comunicação social do nosso país.
Bastará olhar para as estatísticas e relatórios anuais de duas instituições, a Repórteres sem Fronteiras e a Freedom House, para constatar que o nosso país é considerado um dos países do mundo em que a liberdade da comunicação social se encontra mais garantida.
Em 2007, de acordo com a Freedom House, Portugal estava em 12.º lugar no ranking mundial e, de acordo com a Repórteres sem Fronteiras, em 8º lugar no ranking mundial e nem sempre foi assim. Em 2004, de acordo com a Freedom House, estava em 18.º lugar e, de acordo com a Repórteres sem Fronteiras, estava em 25.º lugar. Portanto, houve, entre 2004 e 2007, uma melhoria muito significativa no ranking da situação portuguesa em matéria de liberdade da comunicação social.
Mas, Sr. Ministro, há três dias, houve aqui um debate sobre a Entidade Reguladora e, no decorrer desse debate, o PSD fez duas acusações ao Governo: a primeira seria a de que o Governo se prepararia para demitir o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e, segundo lugar, fez uma proposta no sentido de que o Conselho de Administração da RTP deveria poder interferir nos conteúdos informativos da estação.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, não!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Pergunto ao Governo se tenciona alterar a legislação e como considera estas propostas e estas acusações do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Agradece mais umas que outras!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e gostaria de começar por manifestar a minha total concordância com as expressões finais do Sr. Deputado Francisco Lopes.
De facto, na democracia em que vivemos e com a combatividade que nos caracteriza a todos, não há nada que nos possa intimidar: nem eventuais pressões de empresas privadas intimidarão os trabalhadores nem eventuais pressões sobre os partidos políticos intimidarão os partidos políticos e impedirão os partidos políticos de realizar a sua actividade.
Falo, permita-me também, na qualidade de dirigente nacional do PS para lhe dizer que concordo com V.
Ex.ª e que, no que diz respeito ao PS, é justamente essa a nossa linha. Nada do que façam à porta das nossas sedes ou à porta das reuniões que vamos fazer nos intimidará alguma vez!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Francisco Lopes refere três exemplos, dois relativos a empresas privadas e eventuais ilicitudes, algumas de natureza criminal, cometidas nessas empresas privadas. Devo dizer que compete aos tribunais averiguar e avaliar das eventuais responsabilidades criminais. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o reforço que este Governo fez, como medida política — e é pelas políticas que respondo —, das condições de inspecção do trabalho, com a constituição da nova Autoridade para as Condições de Trabalho e o reforço do seu corpo de inspectores e das suas competências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não entrou nenhum! Só saem!