17 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa acção de fiscalização nota-se, hoje, em matéria de fiscalização das condições de trabalho.
Quanto ao primeiro dos seus exemplos, os piquetes de greve, gostaria que fossemos claros sobre esta matéria. O nosso entendimento é o da Constituição e da lei. Os piquetes de greve são acções inteiramente legítimas de esclarecimento e convencimento dos trabalhadores. Não são legítimas as formas de actuação de piquetes de greve de que decorra a limitação de direitos dos outros, em particular dos direitos de circulação e do direito ao trabalho dos outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A GNR ao serviço do Governo é que é legítima!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os piquetes de greve existem para esclarecer os trabalhadores, não para obstruir nem para impedir a circulação de pessoas e bens.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, de facto, o desconhecimento que a bancada do PSD demonstrou no debate que ocorreu aqui sobre as questões da regulação e da monitorização é evidente.

Protestos do PSD.

Repare o Sr. Deputado que o líder do PSD reclamou que o PSD não tinha suficiente tempo de antena nos telejornais, como se os telejornais fossem tempos de antena dos partidos políticos. Depois, o medo que o Sr. Deputado Mendes Bota tem (e é tanto que nem parece estar aqui presente)…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é ridículo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … de que o Governo possa substituir a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), só tem um pequeno óbice: é o Parlamento e não o Governo que designa, por maioria qualificada, os membros da ERC e eles são inamovíveis no seu mandato de cinco anos.
O mesmo acontece, aliás, com todas as expressões que lancinantemente o Sr. Deputado Montalvão Machado, na intervenção de abertura, lançou a esta Câmara sobre o suposto medo, a suposta agonia. O único problema que elas têm é que os factos as desmentem.
Portanto, podem os Srs. Deputados do PSD estar descansados que as instituições democráticas funcionam plenamente em Portugal, as regras democráticas são cumpridas por nós todos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não basta dizer isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se olharmos para os factos e não para os nossos fantasmas, se olharmos para os outros e não para o nosso espelho, verificaremos que, em vez de agonia, o que há, em Portugal, nesta Legislatura, é o reforço da qualidade e do aprofundamento da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho entre 30 e 40 anos e nunca fiz greve, nem enquanto estava a estudar nem na minha vida profissional. Como o Sr.
Ministro há de entender, ideologicamente, penso que a greve é sempre o último recurso, quer porque sabemos quais são os efeitos que uma greve tem sobre terceiros, quer porque temos consciência de como uma greve afecta a produtividade.
Mas, Sr. Ministro, também sou jurista, habituei-me a viver num Estado de direito democrático e sei que a greve é um direito constitucionalmente consagrado. Sei também, assim como o Sr. Ministro, que nenhuma