11 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

como é que encara este aperfeiçoamento da democracia, que, no fundo, era o desvirtuamento da vontade expressa pelo povo nas urnas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pela questão colocada.
Começo por registar que quanto ao tema que hoje nos traz aqui V. Ex.ª quase não disse nada, desviou a sua pergunta para outra temática, como seja a da questão autárquica, mas registo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas eleições não é democracia?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — V. Ex.ª disse que a democracia começa por ser conquistada pelo povo, e foi. Mas, depois, tem de ser, dia-a-dia, reforçada, e sobretudo com uma sã convivência entre o povo e o governo que governa. Isso é que não existe em Portugal. Por isso eu disse que a democracia, de facto, está faminta, está sequiosa, está carente, está em agonia, mas existe. Evidentemente que existe; caso contrário, não estávamos aqui, eu a dizer o que estou e a senhora a fazer-me as perguntas que fez.
A questão autárquica não fica, naturalmente, sem resposta, Sr.ª Deputada, e agradeço que a tenha colocado. Nem estranhe que o PSD, tendo iniciativas desta envergadura, queira ouvir ou falar com o PS. É natural. Sabe que tem de haver uma maioria qualificada e, por isso, é inevitável que haja um consenso, um apoio dos dois partidos com maior representação parlamentar.
Curiosamente, a senhora acertou no partido correcto. O PSD é justamente o partido das autarquias, o partido vitorioso nas autarquias, o partido que quer o reforço do poder autárquico, o partido que está ao serviço da pretensão dos cidadãos, que representa os seus concidadãos nas juntas de freguesia, nas câmaras e nas assembleias municipais. Por isso, o que queremos, Sr.ª Deputada, é maior estabilidade, mais governabilidade, maior responsabilidade na actuação política autárquica portuguesa. E é para servir que o PSD sempre estará.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Fiquei sem resposta!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já em Março, o CDS requereu a apreciação parlamentar do Código das Custas Judiciais. É mau, e é mau também na perspectiva em que colide com direitos fundamentais.
Entende o CDS — e eu julgava que o Governo também assim entendia — que o primeiro dos direitos fundamentais é, desde logo, o direito das crianças a terem uma família estável, estruturada. E, desse ponto de vista, a adopção é, desde há muito, um dos primeiros recursos com que o Estado conta. Ora, os anteriores governos, designadamente — e o Sr. Ministro tanto gosta de falar do passado —, isentavam os processos de adopção do pagamento de custas, e bem. Este Governo, na sua contagem dos tostões, achou que quem adopta também deve pagar custas. Tenho cinco questões a colocar-lhe, Sr. Ministro.
Primeira: acha que esta medida releva do ponto de vista do interesse da criança, desde logo o primeiro, o que está na base do estatuto da adopção?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!