6 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

Governo recuou. Pois claro que recuou, ou melhor, teve que recuar, justamente porque o Sr. Presidente da República suscitou, com os resultados conhecidos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Cultura de medo com os médicos — sim, claro, com os médicos! — com tantas e tantas ocorrências como as descritas e muitas outras, que levaram até ao afastamento do próprio ministro.
Cultura de medo nos sindicatos — sim, nos sindicatos! —, como aquela de a PSP, a mando do Governo, mais propriamente, a mando do Primeiro-Ministro, ter ido à delegação da Covilhã do Sindicato dos Professores da Zona Centro para fazer umas perguntas sobre a realização de uma acção de protesto, para recolher umas informações e, porventura, para aconselhar as pessoas, numa actuação que o Governo, em concreto a governadora civil respectiva, achou até como um «procedimento habitual e rotineiro».
Cultura de medo nos professores — sim, nos professores! —, como esta mais recente de, de novo, a PSP ter ido à escola Afonso IV, em Ourém, para somar quantos professores viriam a Lisboa manifestar-se, talvez para agilizar melhor o trânsito na capital, como se disse, ainda por cima, fazendo dos portugueses parvos e, no fundo, rindo-se deles.
Uma cultura de afrontamento e de medo nos juízes, nos médicos, nos sindicatos, nos professores, nos militares, na função pública.
Uma cultura de medo, enfim, na sociedade em geral, imprópria de um Estado de direito e imprópria de uma verdadeira democracia.

Aplausos do PSD.

E, o que é mais grave, Sr. Presidente e Deputados, é que utiliza-se, em muitos casos, a própria Polícia para o efeito.
Ora, a Polícia, justamente a Polícia, não existe para isso. Existe para garantir a segurança, a segurança das pessoas e dos seus bens.
A Polícia não existe, como supõe o Governo, para controlar movimentos, para vigiar as pessoas e para amedrontar os cidadãos. A polícia existe, isso sim, para combater o aumento permanente do crime organizado e da violência constantemente brutal, nas ruas, nas escolas, de dia, de noite, de madrugada, sempre, sempre e sempre.
E o Governo o que é que acha? Que há menos crimes do que anteriormente e atira uns números quaisquer; que os partidos da oposição exageram e que se aproveitam disso; que o Procurador-Geral da República exagera; que os portugueses e as portuguesas que falam nisso também exageram; e, já agora, finalmente, que o Sr. Presidente da República, se calhar, também exagera.
O Governo acha que as escolas estão seguras, e sabemos que, dia sim, dia não, é detectado um jovem armado na escola. Armado, Srs. Deputados! Não é, dia sim, dia não, detectado um desacato, um desrespeito ou um qualquer incidente. Não! Não é isso! O que é detectado é um jovem armado na escola, fora os casos — que devem ser em muito maior número, é claro! —, de jovens armados que não são detectados.
Ora, os portugueses, todos os portugueses, novos e velhos, homens e mulheres, têm o direito de não se sentirem atemorizados. A liberdade passa exactamente por isso, porque o homem só é verdadeiramente livre quando não tem medo. E a liberdade, Srs. Deputados, é um atributo natural do homem e não uma mera serventia de um qualquer governo ou de uma força política.
Mas, Sr. Presidente, o Governo não tem limites na sua arrogância.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social acaba de publicar os dados comparativos acerca do pretenso pluralismo democrático do canal público de televisão. Quais são eles? Quase 60% de tempo informativo gasto com o Governo e com partido que o sustenta; menos de 20% gasto com o maior partido da oposição. Claro! O Governo amedronta, mas o Governo também cala, ou melhor, manda calar. Que se calem todos aqueles que não falem como o Governo, sobretudo se for o maior partido da oposição.