26 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas mais: não chega limitar o trabalho das associações de estudantes ou não intervir perante esta fúria de silenciamento dos estudantes. O Governo também tem permitido — ou quem sabe até estimulado — a intervenção da polícia, concretamente nos dias das manifestações e nos dias que as precedem. Desde aparelhos policiais completamente desproporcionados perante as centenas de estudantes, de jovens que se manifestam de forma pacífica e são confrontados com um dispositivo policial de dezenas e dezenas de homens, carrinhas, para além de identificação dos estudantes, do seu acompanhamento até às esquadras para conversas sobre a luta estudantil, visitas às escolas nos dias anteriores, com avisos aos estudantes para que sejam pouco barulhentos, para que não façam aquele trajecto da manifestação que estavam a pensar porque pode trazer complicações… Não há autorização para fazer manifestações como se coubesse a algum organismo do Governo ou a algum governo civil autorizar ou deixar de autorizar manifestações, e por aí fora… Há uma desfiguração do Estado, da democracia portuguesa que tem sido promovida por este Governo e a questão que se coloca é a de saber se é promovida e estimulada ou, caso não seja, quando é que este Governo vai intervir no sentido de acabar com estas práticas, se é que elas se situam, como este Governo tem tentado fazer crer, no âmbito do «excesso de zelo».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado Montalvão Machado falou, na sua intervenção, de liberdade e de medo,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E falou bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — … e percebermos que a sua percepção do medo é ainda mais difusa do que os próprios sentimentos de insegurança.
O Sr. Deputado falou de insegurança nas escolas e fê-lo recorrendo, mais uma vez, às primeiras páginas dos jornais, quando tinha obrigação de ser mais rigoroso, até porque o Sr. Deputado conhece com certeza um documento que já foi distribuído, o relatório de segurança interna de 2007, que nos mostra que a delinquência juvenil tem vindo a descer consistentemente desde 2003, que nos mostra que a criminalidade grupal, também associada aos jovens, diminuiu 7,1%, de 2006 para 2007, e que a criminalidade registada em relação aos estabelecimentos de ensino diminuiu 36%, de 2006 para 2007.
A questão que quero colocar, Srs. Membros do Governo, é de outra natureza, porque penso que essas matérias devem ser tratadas de forma mais consistente.
Foi adoptada recentemente uma série de medidas legislativas em matéria de combate à criminalidade, nomeadamente no âmbito judicial. A questão que se coloca é a de saber que medidas legislativas são ainda necessárias e urgentes no sentido de melhorar esse combate, que é necessário, como todos sabemos, embora o alarmismo não seja bom conselheiro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, perceba o absurdo do argumento: «na adopção pagam os ricos, os pobres não pagam!» — isto nem sequer é verdade —, mas, pergunto, Sr.
Ministro: em relação ao aborto, só as mulheres pobres é que abortam? Não há mulheres ricas a abortar? No aborto há isenção, na adopção não há.
E quanto à PJ só pode estar a brincar, porque, Sr. Ministro, o que está em causa é permitir-se ao Governo que, a partir de agora, decida por portaria quem faz perícias, quem faz escutas telefónicas, buscas, apreensões, capturas, detenções. Por portaria, Sr. Ministro! Não é como o Sr. Ministro simplesmente diz: «está a ser aprovado e o que for será aplicado». Não é isso! Que o PS tem maioria absoluta para aprovar o que quer, já sabemos. Trata-se de saber se aquilo que aprova