29 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

Sabe, Sr. Ministro, o senhor não encontra qualquer afirmação ou qualquer declaração do PCP sobre as críticas que fazemos ao estado do nosso regime democrático comparando-o com a ditadura, com o fascismo ou com o que quer que seja — nem com este Governo, nem com governos anteriores.
Sabemos bem o que foi a ditadura fascista e, por isso, não confundimos os problemas que hoje existem (que são sérios) com o que existia antes do 25 de Abril de 1974.
Portanto, essa comparação — não posso deixar passar isto em claro — não pode ser aplicada ao PCP! E o Sr. Ministro sabe muito bem que nunca utilizámos esse termo para qualificar os problemas que hoje existem.
Hoje, existem problemas sérios na nossa democracia, como se pode ver pelas perguntas que estão a ser feitas, muitos dos quais são da responsabilidade do Governo e das entidades que tutela, mas não confundimos, nem nunca quisemos confundir, a gravidade da situação que hoje temos com a ditadura fascista, que é uma coisa diferente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, dou as explicações com todo o gosto.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares diz que o PCP sabe bem o que foi a ditadura fascista — é verdade! E o PCP deu um contributo inestimável para o derrube dessa ditadura, como digo sempre que a questão se coloca.
Depois, o problema do PCP é o da utilização do seu discurso político de modo a que o mesmo tenha algum eco na população portuguesa. Por isso é que o PCP não se atreve a dizer que o Partido Socialista é um partido de direita, mas diz que é um partido que prossegue políticas de direita.

Vozes do PCP: — E é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso é que o PCP nunca se atreve a dizer que, sob um governo do PS, há uma ditadura, mas, depois, usa todos os critérios que, se o PCP fosse coerente, só poderiam caracterizar a situação presente como uma situação de ditadura.

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É porque nós temos uma diferença de entendimento entre o que é a democracia e o que é a ditadura. E vou explicar o meu entendimento, só para o Sr. Deputado o ter em conta.
Para mim, é condição sine qua non da democracia a existência de liberdade de imprensa, de liberdade de expressão, de liberdade de manifestação, de liberdade de reunião e do direito à greve, e o respeito pelo mesmo, incluindo os direitos dos piquetes de greve,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o respeito pelos direitos dos trabalhadores…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e pelos direitos de desenvolvimento da personalidade.
Tudo isto são condições sine qua non da democracia.
A democracia, para mim, não é uma chapa terminológica, mas uma realidade concreta que tem de aferir-se em cada momento pelo respeito por um conjunto de critérios.
Portanto, sempre que os Srs. Deputados do PCP acusam alguém de silenciar lutas ou de violar direitos, presumo que estão a insinuar que vivemos, se não na agonia da democracia, na ameaça da ditadura.