27 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

é, para além do mais, constitucional, Sr. Ministro! Isto não merece sorrisos, porque, de hoje para amanhã, este ou outro governo qualquer altera tudo isto, decide quem faz o quê nas funções da PJ e o Sr. Presidente da República não pode fiscalizar porque se trata de uma portaria. O Parlamento não pode fazer o que o CDS-PP fez por exemplo em relação ao Código das Custas Judiciais, que é pedir a apreciação parlamentar e apresentar propostas de alteração, porque cabe tudo na bitola do Governo.
O Sr. Ministro não percebe que isso, em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos — que o Sr. Ministro tanto usa sempre de «boca cheia» — não faz qualquer sentido?! A PJ não é a polícia do Governo, deste ou de qualquer outro! Não pode ser governamentalizada porque, a partir desse momento, pode ser instrumentalizada, e em democracia, num Estado de direito isso é inconcebível, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se não se importam, respondo pela ordem contrária porque a resposta ao Sr. Deputado Nuno Melo é a mais simples de todas.
Em primeiro lugar, não me compete a mim gerir os seus estados de alma em função do resultado do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O Sr. Deputado é que tem de gerir esses efeitos psicológicos e ir superando esse trauma, como superamos todos os outros ao longo da vida.
Em relação à questão colocada sobre a lei orgânica da Polícia Judiciária, o ponto continua a ser o mesmo: a lei determinará as condições em que o Governo legislará subsequentemente sobre a sua regulamentação e o Sr. Deputado, que é jurista, ao contrário de mim, sabe muito mais desses assuntos do que eu, sabe perfeitamente que o que diz está longe de corresponder à verdade. Ninguém faz escutas senão nos termos precisos que o Código de Processo Penal impõe e, portanto, o Sr. Deputado Nuno Melo sabe que não está a dizer a verdade.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vasco Franco, o ponto que refere é muito importante.
O que é preciso ter em conta no caso da indisciplina e violência escolares são duas realidades ao mesmo tempo. A primeira é que mais de 93% das nossas escolas não registaram no ano transacto qualquer espécie de incidente disciplinar e, portanto, a larguíssima maioria das nossas escolas não tem registo de incidentes disciplinares.
A segunda realidade que é preciso dizer ao mesmo tempo e com a mesma clareza é que um só caso que houvesse de violência escolar já seria um caso a mais e, portanto, as escolas têm, hoje, mecanismos reforçados, com o novo estatuto do aluno, para prevenir e punir infracções disciplinares, e quando se trata de ilícitos criminais compete às autoridades judiciais competentes resolvê-los.
Em relação às novas medidas, espero, na próxima Conferência de Líderes, proceder já ao agendamento da proposta de lei de segurança interna, que será muito importante justamente do ponto de vista do reforço da coordenação e da operacionalização das forças de segurança em matéria de segurança. Também já deu entrada no Parlamento a proposta de lei que diz respeito à segurança privada, que tenciono agendar logo que possível.
Chamo ainda a atenção para as novas medidas tomadas com efeitos na organização e nas competências das polícias municipais.
Termino com a resposta ao Sr. Deputado Miguel Tiago — last but not least.
Sr. Deputado, duas coisas continuam a espantar-me no PCP: em primeiro lugar, a ausência de qualquer preocupação com a realidade. O Sr. Deputado é capaz de dizer que 100 000 professores participam numa manifestação em Lisboa, que é transmitida em directo pelos operadores de televisão, e, logo a seguir, que nós silenciamos a luta! Então, para o Sr. Deputado, o que é silenciar a luta? É impedir as televisões de fazer esses directos? É mandar as polícias vigiar os 100 000 professores? É fazer aprovar leis de condicionamento da manifestação? Ó Sr. Deputado o que o senhor diz não tem qualquer espécie de correspondência com a realidade!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.