24 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … incluindo no processo de adopção.
A nossa grande diferença é que, do nosso ponto de vista, as políticas devem atender à condição de recursos das pessoas. Portanto, as famílias ricas que iniciam processos de adopção devem pagar custas judiciais, as famílias que não são ricas e que iniciam processos judiciais não devem pagar. É essa condição de recursos que aqui está em causa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, por que é que, no caso do aborto, uma família rica não paga?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, as questões colocadas sobre o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Em primeiro lugar, noto que o CDS não disse uma palavra sobre um dos factos apurados pela ERC e vertidos nesse relatório que é o da sobrerepresentação do CDS nos Telejornais, de acordo com os valores de referência. Sobre isso, nada! Ninguém vê o argueiro no seu próprio olho! Em relação aos canais generalistas, se, como já deve ter feito, o Sr. Deputado consultar o relatório, tem a resposta à sua pergunta.
A sua questão é a de que houve um aumento da presença do Governo. Se for à pág. 269 do relatório ver a discriminação por temas, verificará que 11% das presenças protagonizadas pelo Governo têm a ver com assuntos comunitários, numa altura em que Portugal tinha a Presidência da União Europeia,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E agora?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e verificará que 9% das presenças do Governo têm a ver com temas internacionais em relação aos quais o Governo representa o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, verificará que os próprios dados que usa do relatório respondem à sua pergunta.
O Sr. Deputado esqueceu-se foi de avaliar o seu próprio partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Soares, pede a palavra, para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, não sobre o conteúdo das intervenções?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.ª que faça a distribuição à Câmara, e nomeadamente ao Sr. Ministro, do relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social referente ao ano de 2006, onde a presença do CDS-PP no serviço público era de 4,5%, muito abaixo da sua representação parlamentar e política efectiva.
Já agora aproveito para relembrar o Sr. Ministro de que sei que o Dr. António Vitorino, do Partido Socialista, foi ministro da presidência e que também sei que, eventualmente, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa até gostava de ter a presidência de alguma coisa, mas a presença dos dois no serviço público nada tem a ver com a Presidência portuguesa da União Europeia. O grande problema que temos, em matéria de comentário