26 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar duas notas.
Em primeiro lugar, não vou entrar neste interessante debate ideológico sobre «sovietização». Parece-me um debate, felizmente, fora do tempo e insuspeitamente trazido pelo CDS-PP! Agora, o que claramente afirmamos é que não faremos a infeliz tradição de desorganização territorial de um País em que a escala de intervenção ora era o distrito, ora era a província,…

O Sr. José Soeiro (PCP): — As autarquias!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … ora era a «para-região», ora era o modelo correspondente a modelos de organização variadíssima.

Protestos do PCP.

Portanto, Srs. Deputados, aqueles que contestaram justamente a incoerência na resposta aos municípios, aos anseios das populações correspondente a várias áreas de Estado, não venham aqui, sem qualquer legitimidade, trazer este debate quando o Governo estabelece o modelo de organização segundo a estrutura das cinco regiões no continente para a organização desconcentrada do território.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, o princípio fundamental de participação e de liberdade associativa, assentando, aqui também, que aquilo que não existia e que era a participação dos municípios na gestão dos quadros comunitários, que era uma excepção, passe a ser uma regra, com coerência, com contratualização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Governo é que decide!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — É por isso que a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem exigindo a urgência na aprovação desta lei das associações de municípios, porque é uma condição para que se maximize, se potencie, aquilo que queremos, que é uma participação reforçada a uma escala supramunicipal, mas também que nas áreas metropolitanas se passe de órgãos de participação abaixo daquela que é a expectativa legítima das populações.
Queremos estruturas adequadas, com eficácia, a dar resposta aos verdadeiros desafios metropolitanos.
Não queremos uma autoridade metropolitana de transportes com o estatuto de empresa pública na dependência do Governo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São decididas pelo Governo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … mas, sim, áreas metropolitanas que, em articulação com a administração central, participem na definição de estratégias na área de gestão de redes, como também na área do planeamento e na área da intervenção a uma escala supramunicipal, que queremos reforçar com coerência, com descentralização, com aplicação do princípio da subsidiariedade, a bem de um País mais coeso e solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Consegue dizer isso sem se rir?!

O Sr. Presidente: — Concluído este ponto da ordem do dia, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 488/X — Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.