21 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

regionalização e um plano, provavelmente teremos de alterar a coerência e os vários graus da expressão das autarquias». Com certeza! Mas não há.
Optou o PS pelo quê? Optou o PS por não dar esse grau de legitimação directa. Mas vamos ao terreno.
Área Metropolitana de Lisboa — todos os partidos querem eleição directa; Área Metropolitana do Porto — os partidos querem eleição directa. Como é que se está aqui a legislar em relação às áreas metropolitanas contras os autarcas das áreas metropolitanas? É extraordinário! É absolutamente incongruente do ponto de vista da opção política do Governo.
Vêm dizer-nos que com a criação da comissão executiva há um aumento de competências. Cria-se um sistema bizarro, incaracterístico e, provavelmente, conflituoso em relação ao desempenho dessas competências mas, na verdade, tudo somado, as assembleias das áreas metropolitanas e as suas respectivas juntas vão ficar com o mesmo nível, praticamente zero, de competências, há um esvaziamento de competências, não há verdadeiramente competências. Este é o sentimento de todas as assembleias metropolitanas, quer de Lisboa quer do Porto, e isso não é resolvido também por este diploma.
Por isso, Srs. Deputados do PS e Sr. Secretário de Estado, com o devido respeito, não me parece que tenha sido bom este passo binário que hoje se dá aqui com estas duas propostas de lei. Uma não abre caminho para a regionalização, cria novos problemas e fere direitos constitucionalmente garantidos aos municípios sobre a liberdade da sua associação e a outra, verdadeiramente, não responde a ninguém.
Temos moções unânimes de partidos, de deputados das assembleias metropolitanas que querem a legitimação directa e um corpo claro, consistente e crescente de competências e não exactamente isto que lhes é proposto.
Nessas circunstâncias, não acompanharemos nenhuma destas iniciativas do Governo e esperamos que o Partido Socialista, na fase póstuma da lei eleitoral autárquica, que foi mais outra embrulhada nesta área, venha a reflectir e a criar um corpo coerente de estratégia para o desenvolvimento do poder local e a descentralização administrativa do País, circunstância que não tem ocorrido até agora e que era importante que acontecesse, especialmente para se saber, em 2009, o que é que estaremos a votar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O PS e o seu Grupo Parlamentar, ao contrário de afirmações produzidas neste Plenário, encontram-se particularmente à vontade na apreciação e votação das propostas de lei n.os 182/X e 183/X.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Hoje, no Governo — como na anterior Legislatura, na oposição —, apresentamos uma coerência de posições que muito nos gratifica.

Risos do PCP.

O Sr. Deputado Miguel Almeida, em particular, está desatento, porque fez referência às nossas dúvidas sobre a cobrança de impostos. Pois remeto-o para a proposta de lei n.º 182/X, designadamente para o artigo 13.º, alínea l), em que a questão é colocada apenas em termos de faculdade. Será, em último lugar, a vontade dos municípios a determinar se há, ou não, cobrança. E, quanto ao nosso apego relativamente à transferência dos gabinetes de apoio técnico, também é manifesta a sua desatenção. Leia o artigo 39.º.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando a realidade do sistema urbano nacional, sempre entendemos que áreas metropolitanas são a de Lisboa e a do Porto, Srs. Deputados do PSD.