20 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

transferir mais poderes para os municípios enquanto associação? Como é que isso é possível com as Leis n.os 10/2003 e 11/2003?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não será melhor alterá-las para um modelo normalizado e coerente?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, se a intervenção que V.
Ex.ª aqui proferiu tivesse sido feita por um Sr. Deputado que não tivesse sido autarca ainda a admitia. Gostava que V. Ex.ª me dissesse qual é a incoerência que existe na vontade dos autarcas em associarem-se da forma que entenderem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Essa é a pergunta a que o senhor tem de responder: qual é a incongruência que existe na vontade própria de cada autarquia em se associar da forma que entender? Portanto, devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado.
Mas, Sr. Deputado, já que usou da palavra, se puder dizer alguma coisinha sobre as questões que coloquei, agradecer-lhe-ia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há uma bruma nas opções regionalizantes do PS, e essa falta de transparência e de estratégia é que leva a uma série de confusões no plano legislativo. Porque é óbvio que não pode ser imposto um modelo territorial aos municípios do ponto de vista do seu associativismo — isso fere a sua autonomia, o seu espaço próprio constitucionalmente garantido.
E qual é a justificação do Governo? É a de que há que encontrar modelos coerentes para a descentralização de responsabilidades. Bom, mas esses modelos territoriais, essas unidades, são as regiões, não são umas associações de municípios com um colete de forças imposto centralmente, ainda para mais com uma ourivesaria muito politicamente guiada, como já se viu em relação a municípios que são, de forma extraordinária, expulsos das zonas onde já estavam historicamente e reenviados para outras áreas. Há aí uma ourivesaria política que é também inaceitável.
Mas, na verdade, esta ideia, ainda agora novamente expressa, de que é preciso encontrar um modelo coerente, territorial, para a descentralização das competências… Bom, isso tem a ver com as regiões, não com as associações de municípios! Há aqui um equívoco grande.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Contudo, convém politicamente, estrategicamente, quando não há um plano, quando não há uma orientação, apresentar isto como um degrau intermédio. Mas, na verdade, não resolve nenhum dos problemas, nem abre caminho à regionalização nem, na verdade, confere o grau próprio da autonomia e da iniciativa dos municípios. É, portanto, uma lei desfasada e, a meu ver, fere princípios constitucionais.
Quanto às áreas metropolitanas, o PS abandona a sua posição de sempre, que é a legitimação das assembleias metropolitanas pelo voto directo dos cidadãos. Dir-se-á: «bom, mas se houver uma ideia de