16 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

Esta reforma é dirigista porque os gabinetes em Lisboa decidem como é que podem associar-se os municípios e em que circunstâncias é que o podem fazer e que as associações de fins específicos, que são aquelas que têm funcionado e que têm permitido que muitos municípios se tenham entendido para resolver problemas em comum, como sejam os problemas das águas, dos resíduos e dos transportes, sejam desfeitas pela aprovação desta nova lei, porque passam a ser associações de direito privado e deixam de ter a importância que têm para permitir uma progressiva associação de municípios, pretendendo impor, artificialmente, associações de fins múltiplos, que já vimos que têm dificuldade em solidificar-se, porque a tradição portuguesa é claramente uma tradição municipalista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, é um erro em termos de opção, é uma opção errada querer impor-se um modelo de fins múltiplos em detrimento de associações de fins específicos, o que se traduz na sua destruição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E isso é feito, conforme eu já disse — e o Sr. Secretário de Estado não pode negar —, através do «cacete» e da «cenoura», em que a «cenoura» é o QREN e o «cacete» é, como já vimos e o PCP o denunciou aqui, a expulsão de municípios das associações em que o Governo entende que não devem estar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi aquilo que aconteceu com Mora. E isso é um erro, Sr.
Secretário de Estado, porque significa «abrir a porta» para que, no futuro, qualquer outro governo venha a decidir, por sua iniciativa, como é que se pode organizar o associativismo autárquico. O associativismo autárquico é autónomo e não deve o Governo impor, a regra e esquadro, qual é a forma de se fazer esse mesmo associativismo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Também constatamos que o que esta proposta de lei prevê é mais impostos. E mais impostos, porque também estas associações irão cobrá-los, Sr. Secretário de Estado.
Mas é também mais uma nova burocracia, porque aquilo que temos, na realidade, é uma lógica de «o poder aos burocratas». Em vez se ser «o poder ao povo» é «o poder aos burocratas», porque aquilo que temos é a criação de um secretário executivo e de uma comissão executiva metropolitana. Sem terem uma legitimidade democrática directa, isso traduz-se, como é evidente, no domínio, por parte destes futuros órgãos, daquilo que irá ser o funcionamento destas associações de municípios.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, constatamos que estas propostas de lei não são senão uma proposta de destruição da lógica do municipalismo que vai no sentido errado.
Não obtive qualquer resposta às perguntas que fiz ao Sr. Secretário de Estado. E a questão que volto a colocar é esta: se temos várias associações que já estão a funcionar bem, como sejam todas as associações de fins específicos, que deixam de ser de direito público e passam a ser de direito privado, e se, por exemplo, temos uma autoridade metropolitana de transportes que não funciona, por responsabilidade do Governo, de que o Sr. Secretário de Estado faz parte, porque é que não começam por resolver esse problema, em vez de irem destruir tudo aquilo que tem vindo a ser feito no âmbito do associativismo municipal?

Aplausos do CDS-PP.