13 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

O Sr. José Soeiro (PCP): — Hoje discutimos projectos substantivamente diferentes — diria mesmo, diametralmente opostos.
De um lado, duas propostas do Governo, manifestamente inconstitucionais, violadoras da autonomia do poder local, que propõem um associativismo municipal imposto pela lei, que procuram simular uma pretensa descentralização, um associativismo assente em NUTS III talhadas a pedido de organizações locais do PS,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … como se pode verificar no Alentejo, com a arbitrária e vergonhosa exclusão do concelho de Mora do distrito de Évora, a que sempre pertenceu desde a sua criação em 1840, de forma a garantir uma maioria do PS na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, maioria artificial e forjada no Terreiro do Paço, em contraponto com a maioria democrática expressa nas urnas pelos cidadãos.

Aplausos do PCP.

Uma verdadeira chapelada administrativa, Srs. Deputados! É o «fatinho» talhado à medida, um «fatinho» pelo qual VV. Ex.as serão co-responsáveis se vierem a aprovar esta pouca-vergonha.
Do outro lado, dois projectos de lei do PCP: um que, no respeito pela autonomia do poder local, restitui aos municípios a sua liberdade plena de constituir as associações de municípios que considerem mais adequadas à administração dos seus interesses comuns, tal como consta no artigo 253.º da Constituição da República;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … outro que, correspondendo às aspirações dos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, expressas inclusive em deliberações aprovadas por unanimidade, consagra finalmente as áreas metropolitanas como verdadeiras autarquias, com os seus órgãos deliberativos eleitos por sufrágio dos cidadãos, com efectivas atribuições e competências, dotadas de finanças próprias, tal como admite o artigo 236.º da Lei Fundamental.
«As áreas metropolitanas têm de passar de uma figura de uma mera associação de municípios (…) para uma efectiva autarquia metropolitana. Isso exige legitimação, visibilidade democrática, antes de mais na eleição da própria assembleia metropolitana.» Esta não é uma afirmação do PCP. Não! Esta é uma afirmação do Deputado Eduardo Cabrita, hoje Secretário de Estado da Administração Local, aqui presente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esquecem-se rapidamente!…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Como mudou o discurso!!...
«Importa (…) passar de uma associação de municípios (…) para verdadeiras autarquias metropolitanas».
«Deverá ser reforçada a legitimidade democrática das áreas metropolitanas através da articulação no órgão deliberativo entre a representação de todos os municípios envolvidos e a eleição directa de Deputados metropolitanos, bem como a existência de um órgão executivo com carácter permanente e exercício de funções com legitimidade democrática».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Secretário de Estado disse isto?! Não me diga!…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Estas também não são afirmações do PCP, Srs. Deputados! São deliberações aprovadas por unanimidade na Assembleia Metropolitana de Lisboa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — É caso para reflectirem! O PS andou cinco anos a dizer «cobras e lagartos» da chamada «reforma Relvas» para agora, à revelia da vontade expressa dos municípios, nos vir propor um associativismo municipal e umas ditas áreas