11 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

intervenção do Sr. Deputado Miguel Almeida apenas confirma que efectivamente o País está em «alerta laranja», ainda que alguns queiram mudar essa cor…!

Risos do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — E com «eleições na hora»!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Quadro de Referência Estratégico Nacional resulta de uma excelente negociação do Governo português que significa 21 500 milhões de euros para Portugal. Desses, 5700 milhões são destinados aos programas operacionais regionais, nos quais as autarquias poderão contratualizar. É estranho como é que o PSD encontra um valor de 7000 milhões, superior ao valor total dos programas operacionais regionais, e que é, só num ano, 1/3 do total do QREN. São, de facto, contas mal feitas! A elegibilidade dos projectos reporta a 1 de Janeiro de 2007. A «regra da guilhotina» será no QREN não a regra n+2 mas a regra n+3, o que significa que as verbas de 2007 podem ser usadas até 2010. Portanto, com este novo regime do associativismo intermunicipal abre-se um vasto caminho de contratualização entre as autarquias e as verbas do QREN para o desenvolvimento do País.
A questão que queríamos colocar justamente ao Governo, ao Sr. Secretário de Estado que apresenta a proposta de lei, é a seguinte: qual é o enquadramento de contratualização que a nova legislação irá permitir para que as autarquias locais possam ser beneficiárias e agentes efectivos do QREN?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as quatro questões que tiveram oportunidade de colocar-me e tentarei, muito rapidamente, responder-lhes.
Sr. Deputado José Soeiro, não desconhece certamente a história do associativismo municipal, bem como a insuficiência do modelo existente e a necessidade de o consolidar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a Constituição?

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto existem desde 1991. Este é o modelo que não só reflecte sobre as insuficiências existentes na experiência percorrida como cria condições para dar operacionalidade e capacidade de resposta às áreas metropolitanas.
Associativismo em todo o território nacional. Há, aqui, uma conjugação do princípio da liberdade de participação — que é o princípio decisivo quer nas associações de fins específicos quer nas associações de fins genéricos, cuja existência e funcionamento depende da tomada de posição, pelas associações de municípios, no quadro constitucional — com a necessidade de reforçar a coerência territorial, para que seja possível não ter o caos territorial que os centralistas favorecem mas, sim, ter um modelo que permita uma estruturação ao nível regional e ao nível do associativismo supramunicipal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma fuga para a frente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A «Constituiçãozinha» é que o problema…!

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não se assuste com a sua aversão à descentralização. As NUT III existem desde 1986, desde a participação de Portugal na União Europeia. Elas não são condição de candidatura dos municípios ao QREN.

Protestos do CDS-PP.