27 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2007, verificou-se que os trabalhadores independentes deixaram de receber, na sua esmagadora maioria, o direito ao abono de família. Porquê? Porque a segurança social e o fisco consideram que o seu rendimento pessoal é todo o volume de negócios, esquecendo que estes trabalhadores têm despesas, como, por exemplo, as rendas, o pagamento das mercadorias e o pagamento aos fornecedores, bem como os salários, entre outros e variados custos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estamos a falar de profissionais liberais, de pequenos e médios empresários, de pequenos e médios comerciantes e de muitos trabalhadores a recibo verde. Estamos a falar de gente que todos os dias arrisca o seu mérito e o seu esforço sem ter, por apoio, a rede do Estado ou a rede de uma grande empresa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — O CDS, há cerca de três meses, quando tomou conhecimento desta situação e desta injustiça, fez o que uma oposição responsável deve fazer, ou seja, enviou uma pergunta ao Governo. Como a resposta do Governo não foi satisfatória, o CDS apresenta este projecto de lei, que corrige uma desigualdade e repõe a justiça social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Ontem, o Sr. Provedor de Justiça também veio dizer que esta interpretação da lei é inconstitucional e, mais, fez um apelo directo ao poder legislativo para que, rapidamente, esta situação seja corrigida.
O Sr. Provedor de Justiça pede algo que vai exactamente no sentido da proposta do CDS, que é o de que as despesas, os custos e outras deduções sejam considerados como abatimentos ao rendimento bruto dos trabalhadores e que, só depois de feito esse abatimento, seja apurado o rendimento efectivo para efeitos de abono de família.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Vai mal o Governo que defende que esta situação deve ser resolvida no seio do código contributivo. É que o Governo já prometeu que o código contributivo seria presente à Assembleia até ao final de 2007 mas não foi, e a situação de injustiça mantém-se.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Mas, há que dizê-lo, também vai mal a segurança social que se baseia num acórdão de 2002, anterior à lei, para justificar uma situação que é injusta e inqualificável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Por isso mesmo, o CDS lança aqui um apelo a todos, partidos políticos e Sr.as e Srs. Deputados.
O problema existe, todos o conhecemos e somos confrontados com ele. O problema surgiu em 2007, quando a segurança social e o fisco passaram a ter esta interpretação, o que não acontecia até àquele ano.
Há uma solução que pode resolver rapidamente este problema. Espero que a bancada do Partido Socialista mostre a abertura que, no dia 20 Março, o Sr. Ministro do Trabalho já demonstrou ao dizer que, se houver alterações que se justifiquem, o Governo está disponível para corrigir esta injustiça.