37 | I Série - Número: 078 | 2 de Maio de 2008

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adoptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais, que baixa à 6.ª Comissão, 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que baixa à 1.ª Comissão, 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, que baixa à 5.ª Comissão, e 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que baixa à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas, a 25 de Abril de 2007, e em Washington, a 30 de Abril de 2007, que baixa à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 522/X — Estabelece princípios de organização da escola pública, visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 316/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE), 317/X — Recomenda ao Governo a adopção, por parte das forças e serviços de segurança, de procedimentos singulares na sua relação com a população LGBT — lésbicas, gays, bissexuais e transgénero, e no acompanhamento dos crimes de ódio motivados por preconceito contra esta população (BE), e 318/X — Dia nacional contra a homofobia (BE).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se na sexta-feira, dia 2 de Maio, pelas 10 horas, dela constando a apreciação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; projectos de lei n.os 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD), 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE), 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP); projecto de lei n.º 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP); a apreciação do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP)]; e projecto de resolução n.º 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).
Terão ainda lugar votações regimentais, às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves