Debates Parlamentares - Diário 083, p. 15 (2008-05-14)

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15 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é hoje reconhecido que o sistema educativo em Portugal vive uma crise grave: temos taxas de insucesso e de abandono escolar que são preocupantes e que teimosamente vão persistindo; temos uma classe docente que está desmotivada, que se sente humilhada pelo que tem sido a política de educação nos últimos anos, na qual os professores mais experientes correm para a reforma antecipada pois não estão dispostos a ser tratados assim; temos um parque escolar que precisa de ser requalificado, com sobrelotação, com crianças a fazer todo o 1.º ciclo em contentores; temos pais que estão assustados; temos uma carga horária que é excessiva e contraproducente; temos programas demasiado extensos. E, curiosamente, o CDS apresenta-se para fazer um debate potestativo com uma proposta política que não responde a um único destes problemas.

Vozes do CDS-PP: — Reponde a tudo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A nenhum! Nem a um para amostra! O CDS-PP não responde ao problema da qualidade, ao problema dos horários, às preocupações dos pais, aos professores…

Protestos do CDS-PP.

Nada! Absolutamente nada! Os Srs. Deputados dizem que vêm, aqui, defender a liberdade de escolha na educação, mas, Srs. Deputados, vejam o próprio artigo que apresentam. Isto não é liberdade de escolha! Anunciam a liberdade de escolha num primeiro ponto e logo a seguir estabelecem exactamente a mesma regra de prioridades nas matrículas que existe hoje e que se chama «a área territorial de influência».

Vozes do CDS-PP: — Não! Não!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sejamos, portanto, absolutamente claros: aquilo a que o CDS vem responder com este projecto de lei não é à qualidade, não é ao insucesso, não é ao abandono!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É a tudo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É a uma questão muito mais prosaica: o CDS vem responder àquilo que é o apelo das escolas e dos colégios privados, que querem que o Estado lhes dê um «dinheirinho». Ou seja, o CDS apresenta-se com um agendamento potestativo de mão estendida para o Orçamento do Estado a dizer: «É preciso que os impostos dos portugueses paguem aquilo que são os lucros das empresas privadas de educação.»

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Paguem a educação!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sabemos que o CDS tem tido sempre, ao longo de 30 anos, alguma dificuldade em compreender aquilo que é o âmago da Constituição da República Portuguesa na era democrática. Vou ajudar a tentar esclarecer um bocadinho.
A rede pública de educação, com escolas públicas de educação, tem um sentido e é diferente das escolas privadas, porque a rede pública e as escolas públicas pretendem assegurar um direito, que é o direito essencial à educação em condições de igualdade e com qualidade. As escolas privadas prestam um serviço em mercado e procuram obter lucros. É isso que é a iniciativa privada em mercado.
Assim, quando os Srs. Deputados do CDS-PP vêm, aqui, dizer que o Estado deve ter responsabilidades a financiar as escolas privadas, há duas hipóteses: primeira, o CDS quer nacionalizar as escolas privadas, quer que elas passem a ser escolas públicas como as outras, financiadas pelo Estado em condições de igualdade, prestando o mesmo serviço. Não creio que seja isso!

15 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008 A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é hoje reconhecido que o sistema educativo em Portugal vive uma crise grave: temos taxas de insucesso e de abandono escolar que são preocupantes e que teimosamente vão persistindo; temos uma classe docente que está desmotivada, que se sente humilhada pelo que tem sido a política de educação nos últimos anos, na qual os professores mais experientes correm para a reforma antecipada pois não estão dispostos a ser tratados assim; temos um parque escolar que precisa de ser requalificado, com sobrelotação, com crianças a fazer todo o 1.º ciclo em contentores; temos pais que estão assustados; temos uma carga horária que é excessiva e contraproducente; temos programas demasiado extensos. E, curiosamente, o CDS apresenta-se para fazer um debate potestativo com uma proposta política que não responde a um único destes problemas.Vozes do CDS-PP: — Reponde a tudo!A Sr.ª Ana Drago (BE): — A nenhum! Nem a um para amostra! O CDS-PP não responde ao problema da qualidade, ao problema dos horários, às preocupações dos pais, aos professores…Protestos do CDS-PP.Nada! Absolutamente nada! Os Srs. Deputados dizem que vêm, aqui, defender a liberdade de escolha na educação, mas, Srs. Deputados, vejam o próprio artigo que apresentam. Isto não é liberdade de escolha! Anunciam a liberdade de escolha num primeiro ponto e logo a seguir estabelecem exactamente a mesma regra de prioridades nas matrículas que existe hoje e que se chama «a área territorial de influência».Vozes do CDS-PP: — Não! Não!A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sejamos, portanto, absolutamente claros: aquilo a que o CDS vem responder com este projecto de lei não é à qualidade, não é ao insucesso, não é ao abandono!!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É a tudo!A Sr.ª Ana Drago (BE): — É a uma questão muito mais prosaica: o CDS vem responder àquilo que é o apelo das escolas e dos colégios privados, que querem que o Estado lhes dê um «dinheirinho». Ou seja, o CDS apresenta-se com um agendamento potestativo de mão estendida para o Orçamento do Estado a dizer: «É preciso que os impostos dos portugueses paguem aquilo que são os lucros das empresas privadas de educação.»O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Paguem a educação!A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sabemos que o CDS tem tido sempre, ao longo de 30 anos, alguma dificuldade em compreender aquilo que é o âmago da Constituição da República Portuguesa na era democrática. Vou ajudar a tentar esclarecer um bocadinho.
A rede pública de educação, com escolas públicas de educação, tem um sentido e é diferente das escolas privadas, porque a rede pública e as escolas públicas pretendem assegurar um direito, que é o direito essencial à educação em condições de igualdade e com qualidade. As escolas privadas prestam um serviço em mercado e procuram obter lucros. É isso que é a iniciativa privada em mercado.
Assim, quando os Srs. Deputados do CDS-PP vêm, aqui, dizer que o Estado deve ter responsabilidades a financiar as escolas privadas, há duas hipóteses: primeira, o CDS quer nacionalizar as escolas privadas, quer que elas passem a ser escolas públicas como as outras, financiadas pelo Estado em condições de igualdade, prestando o mesmo serviço. Não creio que seja isso!

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