30 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008

A Sr.ª Ministra, sem nada acrescentar ao sistema de ensino, prefere a transição, na medida em que, das duas opções, é a que melhor serve aos fins meramente estatísticos em que assenta a sua acção à frente do Ministério da Educação.
Como disse Bernardino Machado, no princípio do século passado: «O mau Governo não pode dar senão o mau ensino».
Bem sabemos como a Sr.ª Ministra da Educação gosta de lembrar que as «estatísticas não são mais que o reflexo de uma determinada realidade». Neste caso, a realidade é uma só. Com todas estas medidas do Ministério da Educação, existirão menos alunos retidos e irão chamar-lhe, pomposamente, «mais sucesso educativo».
Mas é também sobejamente conhecida a afirmação de que a estatística «é a arte de torturar os números até que estes confessem o que desejamos».
O Governo apresenta-nos agora uma nova modalidade: torturar a realidade das escolas até que esta dê os números que queremos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, o PSD entende que o caminho a seguir é outro. O PSD entende que diploma da autoria do CDS, agora apresentado, contém matérias que merecem um amplo e alargado debate.
Assim, cremos que a dimensão e a repercussão da mesma deveriam exigir um debate profundo e alargado em torno da própria Lei de Bases do Sistema Educativo, com a sua posterior alteração.
Consideramos que muitas das propostas apresentadas fazem sentido no quadro de uma alteração ao regime de gestão e autonomia das escolas. Por isso, chamamos o Governo — fugido que anda dos debates parlamentares sobre esta matéria! — para esta questão.
Hoje mesmo, o PSD apresentou ao Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento de apreciação parlamentar para alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, que estabelece o novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas, obrigando a que o Governo venha fazer aquilo a que tem fugido até agora, que é vir ao Parlamento e debater connosco, com os representantes do povo português, o seu modelo de autonomia e gestão das escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS traz hoje a esta Assembleia o seu projecto de lei sobre gestão escolar, a que chamou projecto de lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar, projecto que merece, obviamente, do Partido Comunista Português frontal rejeição. Frontal rejeição pela própria matriz ideológica que o enforma — que é absolutamente contrária à da Constituição da República Portuguesa e à Lei de Bases do Sistema Educativo — e que transporta uma tendência para o recurso ao serviço privado como serviço público, o que é, em si mesmo, um inconciliável paradoxo.
Contra a Lei de Bases do Sistema Educativo e contra a própria concepção de escola laica, o CDS avança com um projecto de lei que mais não faz senão atribuir ao Estado as mesmas responsabilidades sobre a escola pública e qualquer outra escola, independentemente da sua raiz ideológica, política, religiosa ou empresarial. Isto significa que, para o CDS, a educação não é uma forma de emancipação do povo, dos jovens e dos adultos, dos homens e mulheres, mas, antes, um campo de acção empresarial e ideológica.
Sendo o Estado laico — e laico não significa apenas «arreligioso», radica no grego laos, que significa povo, laiki que significa «do povo» —, a escola pública, enquanto instrumento do Estado, deve ser construída na base da mesma perspectiva de laicismo e orientada segundo os princípios da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!