6 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, que baixa à 7.ª Comissão, e 204/X — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que baixa à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 329/X — Integração do concelho de Mora na NUTS III do Alentejo Central e de Sousel na NUTS III do Alto Alentejo (PCP), 330/X — Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), e 331/X — Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.º ano — 2007 (Comissão de Assuntos Europeus).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos entrar, então, no primeiro ponto da ordem do dia, que é a discussão do Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.º ano — 2007.
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O presente parecer foi aprovado e elaborado ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Dispenso-me de referir os aspectos formais, porque esses foram todos cumpridos, quer os regimentais quer os constitucionais, para, enquanto relatora, destacar politicamente o que me parece relevante no processo de construção, de aprofundamento do projecto da União Europeia no ano de 2007.
Desde logo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo ser para todos consensual o êxito da Presidência portuguesa, que decorreu no 2.º semestre de 2007, e que permitiu que se alcançassem alguns dos objectivos que passarei a citar, não sem antes registar que o ano de 2007 começou, a 1 de Janeiro, com a adesão da Roménia e da Bulgária. Por isso mesmo, passámos a falar de uma Europa a 27 e tivemos novos desafios no espaço europeu com o alargamento.
Mas, Sr. Presidente, sob o lema de «Uma União mais forte para um mundo melhor», a Presidência portuguesa conseguiu alguns êxitos, e destaco, desde já, a aprovação do Tratado de Lisboa. Já fizemos, aqui, a discussão, a 23 de Abril, sobre as suas implicações para a Europa e para Portugal, pelo que me dispenso, neste momento, de voltar a referi-las.
Destaco ainda, nas conclusões do Relatório, a declaração para a globalização, que visa imprimir uma nova dinâmica à União Europeia, nomeadamente reforçando a sua capacidade para influenciar a agenda da globalização, tendo em conta os seus desafios e oportunidades e envolvendo os parceiros internacionais, através da cooperação estratégica mais forte; e ainda, no âmbito do aprofundamento do reforço na globalização, o Grupo de Reflexão para o Horizonte 2020-2030.
Sr. Presidente, creio que é também de referir a criação, sob a égide da Presidência portuguesa, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, bem como o seu financiamento; o acordo político do «Pacote do IVA»; a criação da Agenda Europeia para a Cultura; o 1.º encontro ministerial entre representantes responsáveis pelos assuntos do mar, consagrando e visando debater a política marítima; o acordo na reforma do sector do vinho.