7 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008

No domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Relatório destaca — e porque é extensíssimo não vou pronunciar-me sobre cada uma das medidas — várias medidas que por impulso da Presidência portuguesa forma tomadas nas várias vertentes JAI (Justiça e Assuntos Internos).
Foi adoptada a decisão que permitiu o alargamento do Espaço Schengen a nove novos Estados a partir da iniciativa da Presidência portuguesa «SIS 1 for all».
Foi instaurado do Dia Europeu Contra a Pena de Morte, celebrado, a partir deste ano, todos os dias 10 de Outubro.
Ainda neste âmbito, quero destacá-lo, os direitos humanos assumiram particular relevo e foi aprovada a resolução sobre a moratória do uso da pena de morte e criada a Agência Europeia para os Direitos Humanos.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o 2.º semestre foi também marcado pelo novo ciclo da Estratégia de Lisboa, com o objectivo de preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados, e pelo aprofundamento da discussão, com vários documentos importantes, sobre a cooperação para o desenvolvimento.
Concluo dizendo que este Relatório foi aprovado com os votos favoráveis do CDS-PP, do PSD e do Partido Socialista e com os votos contra dos restantes partidos, não sem antes referir, Sr. Presidente, que é sintomático que o Partido Comunista tenha votado favoravelmente as conclusões que dizem respeito aos progressos no âmbito dos direitos humanos, mas que o Bloco de Esquerda se tenha abstido nessa matéria.
Parece-me que não foi falar de conteúdo, foi, obviamente, uma posição política que quiseram, aqui, marcar, mas que não queria deixar de realçar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito prazer que, à semelhança dos anos anteriores, venho de novo submeter-vos o relatório de acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia, agora relativo ao ano de 2007.
Como aqui já foi dito, o ano passado foi especial para a participação de Portugal na Europa: foi o ano da terceira Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, o ano em que Portugal deu um contributo que considero decisivo para o relançamento e o aprofundamento do processo de construção europeia e para a dinamização do papel da União Europeia no mundo.
Desde logo, cumpriu-se o maior desafio da União em 2007: foi ultrapassado o bloqueio institucional em que a União se encontrava há mais de dois anos.
No seguimento do mandato aprovado no Conselho Europeu de Junho, Portugal empenhou-se activamente nas negociações do Tratado de Lisboa, o que tornou possível a sua aprovação logo em Outubro. Se, como esperamos, os processos de ratificação dos Estados-membros decorrerem sem incidentes o novo Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Portugal relançou também o relacionamento da União Europeia com o Continente Africano, pondo fim a uma ausência de sete anos de diálogo ao mais alto nível.
Promovemos a realização da 2.ª cimeira entre a União Europeia e África, durante a qual lográmos aprovar a estratégia conjunta e o 1.º plano de acção.
O sentimento de premência deste encontro foi inequivocamente demonstrado pela comparência de cerca de 80 chefes de Estado e de governo, bem como pelo seu ambiente construtivo e franco, possibilitando um diálogo sobre todos os assuntos, sem exclusão, incluindo a violação dos direitos humanos no Zimbabué, no Sudão e na Somália.
A Presidência portuguesa deu, igualmente, o impulso político que marcou o início de um novo relacionamento entre a União e o Brasil.
A 1.ª Cimeira EU/Brasil estabeleceu, como é sabido, uma parceria estratégica entre as Partes, tendo por objectivo estreitar as relações da União Europeia com o Brasil e potenciar o relacionamento estratégico da União Europeia com a América Latina.