6 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que baixou à 11.ª Comissão, 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que baixou à 11.ª Comissão, e 209/X — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que baixou à 11.ª Comissão; projecto de lei n.º 533/X — Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses (PCP), que baixou às 2.ª e 11.ª Comissões; projecto de deliberação n.º 14/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR); projecto de resolução n.º 333/X — Deslocação do Presidente da República a Saragoça (Presidente da AR); moção de censura n.º 3/X — Ao XVII Governo Constitucional (CDS-PP); e interpelação n.º 23/X (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se na galeria do Corpo Diplomático o Presidente do Parlamento da República de Chipre, que está em visita oficial ao nosso país.

Aplausos gerais, de pé.

Passo, agora, a ler-vos uma mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, datada de 3 de Junho de 2008, do seguinte teor: «Sr. Presidente da Assembleia da República, junto devolvo a V. Ex.ª, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do referido Decreto, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.» Srs. Deputados, vamos abrir um período de debate, concedendo a Mesa 2 minutos a cada grupo parlamentar, para reagirem a esta mensagem presidencial, que, aliás, será presente à próxima Conferência de Líderes para agendamento do expurgo das normas inconstitucionais do referido Decreto.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.