7 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008

Redução do número de penas disciplinares, tendo-se eliminado as penas de perda de dias de férias, de inactividade e de aposentação compulsiva.
E, ainda, admissibilidade, em caso de não oposição do arguido, de intervenção no procedimento disciplinar da comissão de trabalhadores ou da associação sindical a que aquele pertença.
Devo, a finalizar, alertar a Assembleia para o facto de que das três organizações sindicais com as quais o Governo negociou a presente proposta se tornou possível celebrar uma acta de concordância relativamente aos seus grandes princípios enformadores com duas dessas organizações.
Assim, estes dois acordos têm, para nós, particular relevância: são a prova de que em matéria tão sensível os trabalhadores da Administração Pública, através dos seus representantes, partilham com o Governo o entendimento de que este é o caminho certo a prosseguir.
Um caminho de reforma modernizadora.
Um caminho que aposta no mérito e na excelência, que visa garantir melhores condições para o exercício de funções públicas e que busca a constante prossecução de melhor prestação do serviço público aos cidadãos e às empresas.
É assim, neste contexto, que a Administração Pública ganhará, para o seu direito disciplinar, um instrumento moderno, rigoroso e de garantia para as partes envolvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, permita-me que comece, antes de mais, por felicitá-lo pela sua nomeação e, obviamente, em nome da boa praxe parlamentar e da educação que deve sempre permanecer, mesmo de um representante de um partido que não apoia o Governo, por desejar-lhe felicidades para o seu cargo.
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, queria começar por colocar-lhe quatro questões muito focadas.
Primeira questão: o Governo assumiu — na página 40 do Programa do XVII Governo Constitucional — que a reforma da Administração Pública teria como consequência a redução «(…) em pelo menos (…)» — expressão do Programa do Governo — 75 000 efectivos. Gostava de perguntar-lhe, três anos passados e a um ano do fim da Legislatura, se o Governo mantém, ou não, este objectivo que estava previsto no Programa do Governo.
Segunda questão focada: no Ministério de que o Sr. Secretário de Estado faz parte — e que conhece bem, porque já está em funções, ainda que noutra área, neste Ministério — tem havido notícia de um conjunto de agentes do Estado que têm feito penhoras ilegais sobre privados, quer particulares quer empresas.
Quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se já houve algum processo disciplinar contra um qualquer funcionário que tenha indevida e ilegalmente penhorado a propriedade privada de um particular.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Terceira questão muito focada: gostava de perceber, Sr.
Secretário de Estado…

Neste momento, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública troca impressões com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva.

Já entendi que o Sr. Secretário de Estado está a receber a «cartilha» do Sr. «sacristão» Ministro dos Assuntos Parlamentares…

Risos do CDS-PP.