11 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008

serviços que exercem as chamadas funções nucleares, como são as de inspecção, diplomacia, informação e segurança.
Se acrescentarmos a tudo isto a incoerência do discurso socialista em relação ao PRACE e ao regime da mobilidade, onde se inclui a mobilidade especial que atingiu apenas 1750 funcionários, verificamos que ficam claramente longe dos objectivos e são incapazes de atingir as metas oportunamente previstas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD sempre se bateu por reformas promotoras do mérito, quer das pessoas quer dos serviços, que potenciassem a competência e um serviço público qualificado, resguardado de tentações e pressões dirigistas que, muito mais do que promover e agilizar a máquina da Administração, potenciam o aparecimento de medos e submissões inibidoras de uma cultura de valores.
Sinceramente, pensamos que o caminho escolhido pelo Governo para esta reforma tem para já um resultado: complicar em vez de simplificar. Na prática a gestão socialista defende que o Estado continue a fazer tudo, recusando-se a rever o seu papel e as suas funções.
O PSD entende apenas ser possível obter resultados se o Estado se libertar de funções acessórias, elegendo e investindo no exercício daquelas que são as suas funções essenciais, definidoras da defesa do interesse nacional e das funções sociais promotoras da defesa dos mais desprotegidos e dos principais direitos de cidadania.
Temos fundadas dúvidas sobre se o caminho escolhido pelo Governo alcançará os objectivos da reforma da Administração Pública,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Eu não acredito!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … ou seja, a redução do peso do Estado na economia, a potenciação ao máximo do serviço público e a promoção dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
Lamentamos o caminho solitário do PS em matérias que implicavam consensos a fazer no âmbito deste Parlamento e que o próprio interesse nacional implicava que sobrevivessem à natural e democrática alternância partidária na área governativa.
Temos hoje em discussão uma proposta de lei que, em termos substantivos, não é fomentadora de divergências. O que nos divide em relação a esta proposta de lei é a consequência da natural implicação que nela tem o cabaz legislativo já aprovado no âmbito global da Administração Pública.
Para atingir o seu desiderato, o Governo introduz profundas alterações à mens legis do Estatuto que agora se propõe revogar.
Desde logo, avulta a inversão da lógica do sigilo para a lógica da informação, sendo que o sigilo se permite residualmente. Mais se aposta na responsabilização dos dirigentes e serviços em prejuízo da intervenção da tutela — e pretende-se a celeridade processual.
Existem, obviamente, desideratos que qualquer grupo parlamentar, estou certo, subscreverá. É o caso da celeridade processual e a melhoria da defesa e garantias dos trabalhadores.
Divergências pontuais existem, nomeadamente em relação ao n.º 1 do artigo 70.º, onde se admite que seja averiguante um dirigente que já tenha exercido funções de avaliador do trabalhador em causa, em sede de processo disciplinar, passível de possibilitar a demissão ou a admissão de trabalhadores. Parece-nos haver aqui uma injustiça flagrante e uma violação clara do princípio da imparcialidade.
Efectivamente, o processo de averiguação suscita-nos as maiores dúvidas.
De facto, destinando-se este procedimento, com carácter de exclusividade, a apurar, em sede de procedimento disciplinar, se duas avaliações de desempenho negativas consecutivas indiciam uma infracção disciplinar, há aqui uma questão da maior sensibilidade e susceptibilidade.
Esperamos que a maioria, em sede de especialidade, permita a melhoria do diploma.
A votação do PSD desta proposta de lei, na generalidade, hoje, neste Plenário da Assembleia da República, não reflecte divergências de fundo quanto à sua especificidade. E só não votamos favoravelmente porque ela é consequente em relação à matéria referente à reforma da Administração Pública já aprovada pela maioria socialista — da qual, naturalmente, discordamos — e que reflecte uma postura de coerência em relação às nossas posições nesta matéria.

Aplausos do PSD.