14 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008

Trabalho. Não é! Os aposentados, por exemplo, podem, desde que constituam uma nova relação de emprego público, vir a sofrer a aplicação do despedimento, que está aqui previsto.
Portanto, parece-me que esta proposta de lei, ao invés de contribuir para a valorização dos funcionários públicos e do seu papel enquanto agentes de uma transformação que só o Estado pode garantir, subjuga os funcionários públicos. Este Estatuto não pode ser visto como Estatuto Disciplinar; é a indisciplina total das chefias e é a perversão completa do Estado na aplicação de penas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que é importante dizer a propósito desta discussão é que ela se insere na reforma da Administração Pública que o Governo tentou fazer, mas que falhou.
E há números que evidenciam de forma clara esse falhanço. Neste momento, a meta do Governo era ter em mobilidade especial 2468 trabalhadores e tem 1750, mas se formos ver também ministério a ministério há números que são muito curiosos.
A meta do Sr. Ministro da Agricultura era ter 3500 funcionários em mobilidade especial. Quantos atingiu até hoje? 1350 funcionários.
Mas que dizer do Sr. Ministro da Justiça, que ontem se vangloriava de ter números positivos?! Prometia ter 327 funcionários em mobilidade especial, mas tem apenas 2 funcionários.
E, já agora, que dizer também do Sr. Ministro da Administração Interna, que gosta sempre de se vangloriar das reformas que supostamente faz?! Devia ter 142 trabalhadores em mobilidade especial. Quantos é que tem? Tem zero! Nem um para mostrar.
Por isso mesmo, é óbvio que esta reforma do Governo do Partido Socialista falhou. E é muito curioso que o Sr. Secretário de Estado hoje venha aqui, ao Parlamento, assumir e manter a promessa do Governo de redução de 75 000 funcionários públicos. Sabe, Sr. Secretário de Estado, já nem o Sr. Ministro assume essa reforma. No dia 29 de Maio, o Sr. Ministro assumia que seria muito difícil cumprir a meta de redução de 75 000 funcionários públicos. É muito curioso que o Governo venha agora dizer que já reduziu 40 000 funcionários, quando sabemos que essa redução…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … de funcionários se prende, acima de tudo, com funcionários que estão a ir para serviços que saíram da tutela do Estado, como, por exemplo, as universidades que são fundações e a Estradas de Portugal.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão que é muito importante: neste momento, o Governo quer fazer algo que, no mínimo, nos parece abstruso, isto é, quer que funcionários que deixam de estar sujeitos à autoridade e direcção das chefias, porque estão em mobilidade especial, continuem sujeitos ao poder disciplinar das suas chefias. Não se percebe! Com a nova lei do divórcio que o Partido Socialista quer ter hoje, pelos vistos, é mais fácil a um trabalhador divorciar-se do seu cônjuge do que divorciar-se do Estado, porque deixa de estar submetido à autoridade e à direcção do Estado, mas, mesmo assim, continua sujeito à sua fiscalização. Isto é algo que não faz sentido.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, neste momento, de dar as boas vindas ao Sr. Secretário de Estado e desejar-lhe os maiores sucessos e felicidades em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Esta iniciativa legislativa do Governo vem ao encontro e sublinha a coerência do processo de reforma da Administração Pública em curso, porque lhe completa o seu raio de acção.