17 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008

O Sr. António Gameiro (PS): — Vem dizer que este Governo levou a cabo uma reforma que já estava no terreno mas, durante estes últimos três anos, não trouxe nenhum desses diplomas que tinha preparado para contrapor aos nossos. É porque da contraposição e da oposição democrática é que podia nascer luz para que a Administração Pública, hoje, pudesse ter outras medidas, e não só as do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas quero dizer-vos também que não se percebe o discurso do PSD sobre a reforma da Administração Pública e sobre as funções do Estado.
Há que privatizar mais funções do Estado, delimitar e reduzir as funções do Estado. E qual é a primeira bandeira do principal partido da oposição? Reduzir as funções do Estado no serviço nacional de saúde. Pois aí está uma boa medida e uma boa iniciativa!… O que é que isso queria dizer? O PSD acusa o Governo de não proteger os mais desprotegidos, de não ter políticas sociais, mas o que o PSD vem dizer é: «Não, vamos privatizar a saúde porque, assim, aqueles que menos têm menos terão acesso à saúde». Boa medida da reforma da Administração Pública… Parabéns, PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, permitam-me realçar alguns aspectos e tentar esclarecer mais alguns.
Não posso deixar de notar que da parte do PSD vem, talvez, um dos grandes elogios. É pena só que não seja suficiente para dar-me apoio. O Sr. Deputado do PSD dizia-nos que é um diploma consequente com a reforma em curso. Precisamente é o que queremos, que este diploma seja consequente com uma boa reforma, uma reforma importante para o País.
O Sr. Deputado, entretanto, salientou que lamenta que este Governo e o PS não aprofundem um maior aligeiramento da presença do Estado na Administração e no País, mas foi precisamente este Governo e este PS que encontraram, em 2005, 14,4% do PIB nas despesas com pessoal, sendo que, em 2007, estamos com 12,9%, ou seja, uma menor taxa e uma taxa mais convergente. Se isto não é aligeirar, não sobrecarregar a presença do Estado, e das despesas com pessoal em particular, no País, gostava, Sr. Deputado, que me dissesse o que é.
Depois, se esta é, de facto, uma iniciativa que coloca menos peso, mais celeridade, maior simplificação, maior desburocratização, diminuição de prazos de prescrição, etc., gostava que o Sr. Deputado e o PSD me explicassem como pode ser uma iniciativa acomodada e ultrapassada.
Olhando para as intervenções do PCP e do Bloco de Esquerda permitam-me que diga que o Governo tem dificuldade em perceber como é que esta iniciativa, que procura rever e acabar com um regime que já tinha 24 anos, que confere competências ao advogado do arguido, que não existia, que permite às comissões de trabalhadores proteger mais os trabalhadores,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não há comissões de trabalhadores! Sabe que não há!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … que reduz os prazos de prescrição, de procedimentos e penas, o que não existia, sendo que — pasmemo-nos! — era possível decorrer um procedimento disciplinar durante dezenas de anos, estando o trabalhador sujeito a essa pressão, pelo que estatuímos agora um prazo máximo de 18 meses, é má para os trabalhadores, desprotege os trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não compreendo!