58 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

Este Governo e este Partido Socialista têm a obrigação de dar, hoje, aqui, um sinal e de assumirem as suas responsabilidades no combate à precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os signatários da petição n.º 435/X trazem à Assembleia da República a temática dos falsos recibos verdes. Trata-se de um assunto da maior importância e que tem vindo a merecer o interesse e o pronunciamento por parte das diversas forças políticas, sendo que o Grupo Parlamentar do PSD não se furtou, desde o início, a esse debate, tendo-se, aliás, manifestado bem cedo quanto a esta matéria. Eu próprio, pelo menos em duas ocasiões, neste Plenário, abordei esta temática, quer em perguntas ao Sr. Ministro do Trabalho, quer no debate de urgência sobre matéria laboral, da iniciativa do PCP.
É verdade que os falsos recibos verdes têm vindo a minar as relações de trabalho existentes em vários sectores da sociedade portuguesa, designadamente na Administração Pública, pela situação de instabilidade e desigualdade que criam junto dos referidos trabalhadores.
É também verdade que, de forma a ir ao encontro dos milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades no regime de falsos recibos verdes, importa ouvir, da parte do Governo, respostas concretas a questões como aquelas que foram colocadas pelos signatários da petição, ou seja, em primeiro lugar, se o Governo está disponível para regularizar todas as situações relativas aos trabalhadores que usam falsos recibos verdes, no âmbito da Administração Pública, convertendo estas situações em contratos de trabalho e, em segundo lugar, se o Governo pretende criar, como nós próprios já havíamos questionado, sem obter resposta é certo, um mecanismo expedito, no âmbito da administração fiscal, que permita que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passe a dispor de informação sobre as empresas que contratam serviços contra recibo verde de forma a permitir que a ACT possa incluir as referidas empresas nas acções de fiscalização previstas na sua planificação anual.
Mas também e, em terceiro lugar, a necessidade de serem criados mecanismos rápidos relativamente à possibilidade de denúncias, junto da ACT, de situações em que existem falsos recibos verdes, que é uma reivindicação que se nos afigura justa e relativamente à qual aguardamos que o Governo se pronuncie.
Tudo isto não pode, todavia, esquecer uma realidade: a de que os recibos verdes têm de continuar a existir, porquanto os mesmos são indispensáveis para titular um conjunto de actividades desenvolvidas por profissionais liberais.
Assim, será interessante saber a forma como o Governo irá proceder, do ponto de vista legal, para distinguir a contratação e a precariedade ilegais de formas legais e absolutamente necessárias de contratação, como aquelas que em vários cenários o mercado exige.
Em suma, o assunto que motivou a apresentação da presente petição tem total pertinência e merece ser discutido por esta Assembleia de forma a poderem ser aperfeiçoados os mecanismos legais, tendendo-se à fiscalização de uma realidade que persiste em criar situações de fragilidade nas relações laborais em Portugal.
Esperamos que o Código do Trabalho – tivemos informação que acabou de dar entrada nesta Assembleia – possa, de alguma forma, responder a estes anseios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de termos discutido a petição relativa aos trabalhadores intermitentes, que traz para a Assembleia da República um dos aspectos mais graves da precariedade existente em Portugal, esta petição alerta para os falsos recibos verdes, contextualizando na questão da precariedade que os ultrapassa claramente.